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Exagero legislativo

Lei Seca pode reduzir acidentes, mas provoca injustiças graves

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Zaffaroni e Nilo Batista também advertem “Não seria desarrazoado discutir a punição de quem vende bebidas alcóolicas a menores ou alcoólatras, mas seria irracional pretender solucionar o problema do alcoolismo mediante uma lei seca”.

De fato, uma pessoa de 65 quilos, que é habituada a beber, tomando pouco mais de uma taça de vinho, e dirigindo dentro da cidade com toda a prudência, devagar, respeitando os sinais etc, poderá responder pelo delito de embriaguez ao volante (já que tal quantidade já ultrapassa os 6 decigramas), embora não esteja causando um perigo à segurança do trânsito, enquanto outra pessoa que nada bebeu, mas, esteja dirigindo em alta velocidade, fazendo zigue-zague, ou seja, pondo em risco a incolumidade pública, só responderá pela contravenção de direção perigosa (se não estiver fazendo racha, pois em tal caso responde pelo crime do artigo 308, da Lei 9.503/97). Portanto, a causação de um perigo concreto, por meio de direção perigosa, é punida com contravenção, enquanto a direção prudente, após o consumo de álcool correspondente a 6 decigramas por litro de sangue, é crime.

Na prática, contudo, na situação em que o motorista consumiu o equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou pouco mais que isso, difícil ou praticamente impossível será a prova do delito, se o motorista invocar o seu direito constitucional de não se submeter ao exame do bafômetro ou de sangue. Tome-se como exemplo, o motorista de 70 kg que bebeu 3 chopes devagar, possivelmente o mesmo não apresentará sinais de embriaguez que permita ao policial afirmar com convicção que ele bebeu na quantidade que caracteriza o delito, pois isto dependeria de exame, e o motorista não está obrigado a produzir prova contra si. A presunção de culpa prevista no artigo 277, §3º, do CTB, com a redação dada pela Lei 11705, só se aplica a infração administrativa.

Pela norma legal supra-citada, se o motorista se recusar a fazer o teste, sofrerá a pena prevista no artigo 165 (multa e suspensão da carteira), submetendo-se ainda a medida administrativa de retenção do veículo (até que pessoa habilitada compareça) e da carteira. Porém, não será possível a comprovação do crime, salvo por prova testemunhal em caso de sinais evidentes de embriaguez, o que decerto não ocorrerá se o motorista consumiu pequena quantidade de álcool, igual ou pouco acima do limite de seis decigramas.

De sorte que, até mesmo pelo aspecto da credibilidade da legislação, é muito mais apropriado que se continue a considerar o crime de embriaguez ao volante como de perigo concreto. É evidente que a análise da constitucionalidade se dará estritamente no plano jurídico, e sob esta ótica já se demonstrou a violação do princípio da proporcionalidade (ainda se mencionará a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana), porém não se pode deixar de mencionar esses outros aspectos que também recomendam que se mantenha a embriaguez ao volante como crime de perigo concreto, e que o objetivo da redução de acidentes com vítimas seja alcançado com base, não apenas nas outras medidas previstas nesta lei (como a proibição de venda de bebidas nas rodovias federais além das gravíssimas sanções administrativas previstas para quem dirige sob o efeito do álcool), como também através de uma política de conscientização da população e fiscalização mais rotineira por parte do Estado.

3.2 — Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana

Diante de todo o exposto, vê-se que, na ânsia de se reduzir os acidentes de trânsito, criou-se um tipo penal desarrazoável que também fere o princípio da intervenção mínima do direito penal, que está implícito no princípio da dignidade da pessoa humana, pois ninguém deve ser penalmente constrangido quando a mais grave forma de intervenção estatal for desnecessária, conforme também entende o colega Ângelo Ilha. Repita-se aqui, para não ser mal interpretado, que a desnecessidade de um tipo penal incriminador de embriaguez ao volante é eminentemente sob a forma de crime de perigo abstrato, em que se presume de forma absoluta o perigo a segurança do trânsito pelo simples consumo de uma pequena quantidade de álcool, quando se deveria manter como crime e impor sanção penal apenas no caso da efetiva causação do perigo (perigo concreto).

Caso se admitisse algum nível de consumo de álcool em que o perigo fosse presumido pelo legislador, certamente este limite não deveria ser o de 6 decigramas, quiçá 1,5g/l de sangue, pois neste caso, há estudos que demonstram que a direção fica perigosíssima, mas mesmo assim, não se entende como mais adequada a criação de um tipo penal abstrato, pois, certamente o crime de perigo concreto melhor se amolda à realidade, pois em termos de álcool, diversos fatores, além da quantidade por litro de sangue, interferem no risco de se dirigir, como o grau de resistência da pessoa ao álcool, a velocidade com que se bebeu, se a pessoa estava bem alimentada, e principalmente, se a pessoa costuma ser cautelosa na direção quando bebe ou não.




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 é mestre em Direito pela FDC/RJ (área de concentração: políticas públicas e processo) , professor de Direito Penal do UNIPÊ/PB, palestrante, ex-Promotor de Justiça, Procurador da República e autor em co-autoria da obra - Comentários sobre a Reforma do CPP e Lei de Trânsito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 21h24

Comentários de leitores

19 comentários

Há um atentado claro a vida das pessoas e evita...

Bira (Industrial)

Há um atentado claro a vida das pessoas e evitar isto é inconstitucional?. Ou precisamos de novas leis ou novos juristas.

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeit...

J.Marcos (Estudante de Direito)

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeito às garantias fundamentais oferecidas pela CF/88. Pela linha adotada torna-se razoável, em razão da finalidade, que se torture alguém a fim de se obter uma confissão. Os fins justificam os meios!!!!!!

A lei esta para proteger o irresponsável que pe...

Fernanda (Estudante de Direito)

A lei esta para proteger o irresponsável que pega o volante depois de vários goles e os outros membros da sociedade. Onde esta o exagero? Todos exigem do Estado providências em diversas áreas, e qdo este faz, apontam exageros.

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