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Exagero legislativo

Lei Seca pode reduzir acidentes, mas provoca injustiças graves

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2.1 — Violação ao princípio da proporcionalidade

Pela dicção dos artigos supra, percebe-se a desproporcionalidade criada pela nova lei, pois bastam dois bombons de licor para que o motorista tenha de pagar a multa, e ter sua carteira suspensa, conforme notícia da Folha de S.Paulo, que informa ter uma repórter se submetido a um teste realizado pela PM, em um bafômetro descartável, após consumir dois bombons de licor, e o aparelho acusou 0,21 mg de álcool por litro de ar expelido, o que seria o suficiente para caracterizar a infração administrativa; e um pouco mais (0,30 mg/l) teria cometido o crime de embriaguez ao volante. Certamente o mesmo ocorreria com o motorista que fosse jantar e não consumisse nenhuma bebida alcoólica, mas resolvesse comer de sobremesa papaia com creme de cassis, ou o padre que tomasse um gole do vinho durante a celebração da missa e fosse dirigir.

É bem verdade que o artigo 276, parágrafo único, da Lei 9.503/97, com a redação atual da lei 11.705/08, possibilita que órgão do Poder Executivo federal discipline as margens de tolerância para casos específicos. Todavia, esse dispositivo objetiva disciplinar situações de pessoas que estejam tomando medicamentos e outras específicas, e não, permitir liberar o consumo de pequena quantidade de álcool, pois, se assim fosse, não seriam situações específicas e sim genéricas, o que iria contrariar a proibição prevista no caput do mesmo artigo.

De fato, o artigo 1º, §1º, do Decreto 6.488, estabelece que as margens de tolerância de álcool serão definidas em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Por sua vez, o §2º desse mesmo artigo estabelece que enquanto não for editada a resolução, a tolerância será de duas decigramas por litro de sangue, ou, se a aferição for através de aparelho de ar alveolar – etilômetro (vulgo bafômetro), a tolerância é de 0,1 mg por litro de ar expelido pelos pulmões (artigo 1º, §3º). Acontece que, como afirmado no parágrafo supra, a válvula de escape do artigo 276, parágrafo único, da Lei 9.503/97, não é apropriada para permitir a tolerância de pequenas quantidades de álcool, de forma genérica.

Vê-se assim que, não houve bom senso do legislador, ao não prever um grau mínimo de tolerância, contrariando inclusive estudos do Denatran que indicam que até 0,16 g/l de sangue é um grau de tolerância fisiológica, não causando nenhum risco de acidente. Ora, se até 0,16 g/l qualquer organismo tolera sem implicar qualquer risco adicional na direção, por esse fato, como então impor uma severa pena de multa e de suspensão por um ano da licença para quem estiver dirigindo e for flagrada dentro dessa quantidade de álcool. É um absurdo.

Outra situação também interessante pode ocorrer, considerando que o álcool demora a ser eliminado pelo organismo. O motorista que saísse à noite para beber, de táxi, e no dia seguinte, pela manhã, seis horas depois do último gole de álcool, dirigisse seu veículo para o trabalho e fosse parado numa blitz, ainda poderia estar com álcool no organismo, quem sabe, talvez ainda em quantidade suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante (6 decigramas).

O mais lógico teria sido se prever uma tolerância de forma genérica (sugere-se pelo menos 4 decigramas por litro de sangue), o que evitaria muitos dos problemas aqui relatados com essa legislação, como a punição do consumo de pequenas quantidades de álcool, sejam elas oriundas da sobremesa, de meia taça de vinho, de um pequeno chope ou da pequena quantidade de vinho tomada pelo padre, etc, sem que nessas situações se possa vislumbrar qualquer risco adicional ao trânsito.

Portanto, seria muito mais sensato, se a lei permitisse uma tolerância de 4 decigramas, acima deste patamar, infração administrativa, punido com multa, e ultrapassado o dobro deste nível, isto é, acima de 8 decigramas ou reincidência, suspensão da habilitação por um ano. Tais alterações tornariam a lei proporcional e adequada ao fim proposto, qual seja, reduzir os acidentes de trânsito, já que estes, na sua grande maioria não são provocados por quem consome meia taça de vinho e vai dirigir. Estes casos mínimos, certamente se equivalem aos provocados por motoristas que nada consumiram de álcool, ou seja, não há qualquer relação entre o consumo reduzidíssimo de álcool e acidentes.

Damásio de Jesus, no entanto, em notas a Lei 11.705 dar uma solução para que não haja necessidade de mudança legislativa, e, mesmo assim, a lei seja proporcional. Para ele, a expressão, “sob a influência do álcool” utilizada na nova redação do artigo 165 do CTB, significa que não basta o consumo do álcool, mas que o motorista também esteja dirigindo de forma anormal (zigue-zague, etc), portanto, influenciado pelo álcool.

Dessa forma, ficaria respeitado o princípio constitucional da proporcionalidade (este princípio será desenvolvido no tópico seguinte), e nem por isso, traria incentivos ao descumprimento da lei, ao contrário, a sensatez desta, poderia servir de estímulo a mudança de mentalidade, objetivando a segurança no trânsito, mas sem os exageros já comentados.




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 é mestre em Direito pela FDC/RJ (área de concentração: políticas públicas e processo) , professor de Direito Penal do UNIPÊ/PB, palestrante, ex-Promotor de Justiça, Procurador da República e autor em co-autoria da obra - Comentários sobre a Reforma do CPP e Lei de Trânsito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 21h24

Comentários de leitores

19 comentários

Há um atentado claro a vida das pessoas e evita...

Bira (Industrial)

Há um atentado claro a vida das pessoas e evitar isto é inconstitucional?. Ou precisamos de novas leis ou novos juristas.

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeit...

J.Marcos (Estudante de Direito)

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeito às garantias fundamentais oferecidas pela CF/88. Pela linha adotada torna-se razoável, em razão da finalidade, que se torture alguém a fim de se obter uma confissão. Os fins justificam os meios!!!!!!

A lei esta para proteger o irresponsável que pe...

Fernanda (Estudante de Direito)

A lei esta para proteger o irresponsável que pega o volante depois de vários goles e os outros membros da sociedade. Onde esta o exagero? Todos exigem do Estado providências em diversas áreas, e qdo este faz, apontam exageros.

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