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Direito à propriedade

É ilegal arrolar bens no Registro de Imóveis e no Detran

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Alente-se, por outro lado, que a perquirição de parcela ou a totalidade do patrimônio do contribuinte, no caso o litigante administrativo, condiciona, irrefutavelmente, uma limitação ao seu devido processo legal, bem assim aos seus princípios adjacentes, contraditório e ampla defesa.

Ora, qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio de qualquer contribuinte deverá preceder do lançamento fiscal, assim entendido como o esgotamento do litígio administrativo conducente à constituição do crédito fiscal.

Caso o Fisco Federal supere, a spont sua, essa fase procedimental e perquira a expropriação do patrimônio do eventual devedor, estará, obviamente, ferindo de morte o princípio do devido processo legal. No caso, a perseguição do patrimônio de uma empresa autuada para resguardar o futuro crédito fiscal de eventual dilapidação patrimonial não poderá atingir concretamente sua indisponibilidade.

O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, esculpido no artigo 5º, inciso LIV, com a seguinte redação:

"Artigo 5º -

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"

O principio em voga refere-se, portanto, à maneira pela qual o processo administrativo e judicial é desenvolvido. Tanto a Administração, quanto os Administrados, devem respeitar as normas de regência para o desenvolvimento regular do processo. Assim, qualquer ato processual infiel à norma formal viola o devido processo legal e deverá ser rechaçada pelo Judiciário.

Não é outro senão o entendimento de nossa doutrina acerca do princípio do devido processo legal:

“(...) o devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional.” (ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 55)

Ora, ao utilizar-se de oneração patrimonial anterior à conclusão do processo administrativo, impossibilitando a comercialização do bem objeto de controle preliminar à execução fiscal, a Jurisdição Administrativa fez tábua rasa do princípio em referência, notadamente ao utilizar-se de meios indiretos para constrição do bem antes da propositura da execução fiscal.

De sapiência antiqüíssima, apenas ao Poder Judiciário, nos autos do executivo fiscal, é legalmente prevista a efetivação de constrição patrimonial para, posteriormente, possibilitar a discussão do crédito em embargos à execução.

Por outro lado, os princípios do contraditório e ampla defesa, esculpidos de forma expressa na Constituição Federal, são consagrados no artigo 5º, inciso LV, in verbis:

“artigo 5º omissis

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

A administração pública não imporá seu “poder de império” sem a observância dos direitos individuais do cidadão, como, no caso, o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos da lição ora transcrita:

"O princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo" (ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 55)

Portanto, a pretensão escusa de onerar patrimônio sem decisão administrativa definitiva, sem conceder ao administrado o direito de esgotar as vias administrativas, viola o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5o, incisos LV e LVI, da Constituição Federal.

É patente a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei 9.532/97 e sua respectiva normação administrativa (Instrução Normativa 264/02), relativo ao dever de arrolar os bens do contribuinte previamente, antes da constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada como uma verdadeira constrição patrimonial administrativa.

Discipienda maiores ilações acerca da ilegalidade do registro nos assentamentos administrativos dos imóveis e veículos arrolados, impossibilitando sua comercialização, ferindo o princípio da propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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 é advogado e membro do escritório Fleury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira con...

bregafo (Assessor Técnico)

"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira constitucional."

Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazin...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazinha.

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