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Prática jurídica

Bacharel precisa de advogado para contestar Exame de Ordem

Para contestar o Exame de Ordem, o bacharel em Direito tem de constituir advogado. Como o ex-juiz classista José Roberto Guedes de Oliveira não atentou a esse requisito legal, o Supremo Tribunal Federal arquivou o pedido de Mandado de Segurança em que ele requeria a inscrição na OAB paulista sem ter de se submeter à prova. A decisão é da ministra Ellen Gracie.

“Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o artigo 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado”, afirmou a ministra. De acordo com ela, o artigo 4º do Estatuto da Advocacia “enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

A ministra registrou, ainda, que o entendimento do Supremo sobre o assunto é pacífico no sentido de que a exigência da plena habilitação legal para a postulação em juízo não afronta o direito constitucional de petição. Segundo Ellen Gracie, a inicial “encontra-se desprovida da assinatura de profissional da Advocacia legalmente habilitado, faltando ao peticionário, como visto, capacidade postulatória para ingressar em juízo por seu próprio nome”. Por isso, a presidente do Supremo determinou o arquivamento da ação.

Ex-juiz classista da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) e bacharel em Direito desde 2001, Oliveira entrou com o pedido de Mandado de Segurança contestando a obrigatoriedade da aprovação no Exame de Ordem para exercer a advocacia. Citou no pedido a decisão liminar da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A liminar, inédita no estado, permitiu que seis bacharéis advogassem sem precisar se submeter ao Exame de Ordem.

A decisão, contudo, foi suspensa na quinta-feira (17/1) pelo desembargador Raldênio Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo). O desembargador não chegou a analisar o mérito da questão, mas suspendeu a liminar por considerar a juíza suspeita para atuar no caso, já que já havia entrado em choque com a OAB.

MS 27.111




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Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2008, 19h47

Comentários de leitores

58 comentários

Devemos analisar isso com compaixão, pois os mi...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Devemos analisar isso com compaixão, pois os milhares de bacharéis que não passam no exame são seres humanos e merecem consideração. Portanto, eu proponho: que a OAB crie uma cota para o bacharel que já prestou o exame 20 vezes e já entrou com mais de 5 MSs com pedido liminar indeferidos. Ora, depois de tanta luta, tanto estudo, tanto MS, esses bacharéis devem prestar para alguma coisa. (rs) Para argüir inconstitucionalidade, primeiro passem no exame, senão essa tese vai soar como "incompetencionalidade", o que é vergonhoso.

Prezado Zé Mario, É bom saber que ainda exis...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

Prezado Zé Mario, É bom saber que ainda existem bacharelandos que pensam como você. Parabéns pela posição que preza, acima de tudo, a responsabilidade.

Obtive minha carteira de motorista em 1989, em ...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Obtive minha carteira de motorista em 1989, em 2005 o contran determinou que todos os motoristas, com a exceção dos novos, deveriam fazer as provas teóricas para a renovação do citado documento. Se eu questionasse tal resolução muitos diriam que a segurança de pessoas estariam em risco, pois, em parte os exames teóricos exigem do motorista capacidade e responsabilidade para dirigir um veículo. E creio que muitos concordam e todos se obrigam a citada resolução, desconheço qualquer manifestação contrária. A questão do Exame de Ordem passa por situação semelhante, com a diferença que muitos estão contestando o aludido Exame. Ora, a prova do Detran não qualifica as pessoas como motorista, o Exame de Ordem não qualifica os bachareis como Advogados, porém os tornam mais responsáveis e suscetíveis de fiscalização e consequentemente passíveis de punições em ambos os Orgãos. Por que não alardearam tanto a prova do Detran quanto da OAB? Será que a prova do Detran bem como a da OAB são tão difíceis assim? É o modo, o critério de avaliação que são objetos da polêmica? Na minha opinião o exame deveria ser até mais rigoroso. Já havia postado anteriormente que o futuro Advogado militante vai passar por situações muito mais complicada do que o mero Exame de Ordem, agora se não tem competência de aprovação no Exame , fico extremamente preocupado com a população que vai ficar a mercê de um profissional que já começa contestando sua avaliação e não procurando melhorar o método de sua avaliação.

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