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Multa pelo não cumprimento de decisão daria rapidez à execução

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Evidentemente que o credor, ciente da exigibilidade da condenação, pode dar cumprimento à decisão judicial antes mesmo do retorno dos autos ao primeiro grau. Não obstante, a fim de garantir segurança jurídica às partes do processo, valor constitucional intransponível, para que seja exigível a multa prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, deve ser realizada a prévia intimação do devedor (por meio de seu procurador).

De mais a mais, o artigo 240, do Código de Processo Civil, determina que, salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

A intimação na pessoa do advogado garante, por um lado, a ciência inequívoca do devedor a respeito do início do prazo para cumprimento do julgado e, de outro, transpõe o antigo problema da não localização do devedor como óbice ao prosseguimento da execução.

Em suma: julgamos imprescindível a ciência inequívoca das partes a respeito do trânsito em julgado da decisão, momento a partir do qual passará a correr o prazo para cumprimento espontâneo do julgado (lembrando que não admitimos a incidência da multa em sede de execução provisória). Tal intimação, em nosso entender, deverá ocorrer na pessoa do advogado, como é a tônica da Lei 11.232/05.[17].

Materialmente, a intimação poderia ser realizada por meio do vetusto “cumpra-se o v. acórdão”, tal como sugerido pelo respeitado professor Cássio Scarpinella Bueno, ou simplesmente por despacho do seguinte teor: “ciência do trânsito em julgado da decisão”.

Nesse sentido são diversos os julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo ser citado, a título ilustrativo, o acórdão prolatado no julgamento do AI nº. 10660091-0/6, de relatoria do Desembargador Antonio Rigolin, que sintetizou o posicionamento da 31ª Câmara da Seção de Direito Privado daquele Tribunal no sentido da “necessidade, tão-somente, da fixação de um marco no processo, relacionado a um posicionamento formal do juiz, e cuja intimação, na pessoa do advogado, propicia a abertura da contagem do prazo”.

Em nosso sentir, essa solução é a que melhor atende aos desígnios da lei e a que melhor possibilita o alcance de seu resultado, qual seja, efetivamente estimular o devedor a cumprir espontaneamente o julgado, sem necessidade de se dar início à execução forçada.

Há que se destacar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o primeiro Recurso Especial remetido àquela Corte a respeito do assunto, posicionou-se contrariamente ao entendimento acima esposado, entendendo que o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação passa a correr imediatamente do trânsito em julgado, sem necessidade de qualquer intimação das partes a esse respeito[18].

V. O efeito coercitivo de sua aplicação.

Como bem frisado anteriormente, a Lei 11.232/05, na linha das recentes alterações promovidas no Código de Processo Civil, trouxe relevantes modificações no que se refere ao procedimento para efetivação da sentença judicial condenatória de pagamento de quantia em dinheiro, ou, mais amplamente, para a realização prática das obrigações pecuniárias reconhecidas nos títulos executivos judiciais.

E a multa automática prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, sem dúvida alguma, traduz fielmente esse desiderato, eis que amplia as espécies de medidas executivas aplicáveis às sentenças condenatórias de pagamento de quantia em dinheiro.

O efeito coercitivo da multa em questão é potencializado, ainda, por outra relevante modificação introduzida pela Lei 11.232/05: o fim dos antigos Embargos do Devedor (ou Embargos à Execução) – atualmente restritos à execução de título extrajudicial e à execução contra a Fazenda Pública - e a inexistência de efeito suspensivo automático da impugnação prevista no artigo 475-L, do Diploma Processual.

Deveras, pelo regime jurídico anterior, mesmo os mais infundados Embargos apresentados pelo devedor, enquanto não julgados improcedentes pelo magistrado, tinham o condão de suspender a execução e, conseqüentemente, os atos de expropriação dos bens do devedor.

O expediente, como era de se esperar, acabou se tornando extremamente atrativo ao devedor contumaz, que o utilizava como forma legal de procrastinação do feito, sendo comuns os Embargos fundados em orientação doutrinária e jurisprudencial sabidamente ultrapassada, com o fito único de obter a suspensão dos efeitos da execução, o que impunha ao credor uma odiosa e injustificável espera na obtenção do bem da vida pretendido.

 é advogada pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 13h31

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