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OAB-RS estende prazo para advogado regularizar anuidade

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul estendeu o prazo para os profissionais que queiram aderir ao Programa de Recuperação de Anuidade. O prazo, que terminaria nesta terça-feira (30/12), foi prorrogado até 31 de março de 2009.

O programa permite descontos no valor total dos juros de mora e da multa para pagamento parcelado do débito. O processo ético-disciplinar em tramitação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS pode ser extinto com a quitação do débito ou suspenso na hipótese de parcelamento da dívida.

Além de estender o prazo, dependendo do tipo de adesão feita ao programa, a seccional gaúcha pode extinguir ou suspender os processos judiciais para cobrança das anuidades e multas inadimplidas.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

qual o prazo de prescriçao das anuidades da OAB...

daniel (Outros - Administrativa)

qual o prazo de prescriçao das anuidades da OAB ???

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