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Poder de investigar

MP deve fazer investigação criminal, diz Antonio Fernando Souza

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona normas que permitem a investigação criminal pelo Ministério Público. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

O ministro Ricardo Lewandowski, relator, decidiu que a questão deveria ser analisada diretamente no seu mérito. Desde que a ação foi proposta, em 2006, entidades representativas de policiais, juízes e membros do Ministério Público foram admitidos ao processo como amici curiae. No dia 18 de dezembro, a Adepol pediu que fosse requisitada a devolução dos autos pela PGR, que agora os devolveu com seu parecer.

A associação alega a inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º, 38 e 150 da Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União. A entidade também questiona o artigo 26, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispõe sobre a organização do Ministério Público dos estados.

Por fim, a associação pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a investigação criminal pelo MP. A Adepol argumenta que os poderes de investigação são atribuição exclusiva dos delegados de polícia e que, portanto, essas normas atacadas afrontam a Constituição.

Consultado, O CNMP manifestou-se, preliminarmente, pelo não cabimento da ADI em relação à Resolução 13/06, observando que ela constitui reprodução de normas já estabelecidas na legislação. Portanto, não teria caráter autônomo para ser atacada em ADI. No mérito, o CNMP sustentou que não existe incongruência entre a investigação criminal no MP e a Constituição. A Advocacia-Geral da União e Presidência da República manifestaram-se da mesma forma.

Em seu parecer, o procurador-geral observa que não se pode confundir o conceito “polícia judiciária” com o de “investigação criminal”. Segundo ele, trata-se de conceitos próximos, mas distintos. Ela lembra que a Constituição, em seu artigo 144, parágrafo 1º, “sem mencionar exclusividade de qualquer espécie, atribui à Polícia Federal a ‘investigação de determinadas infrações penais’. Assim, não há como incluir, mesmo em termos léxicos, a investigação criminal dentro do conceito polícia judiciária”.

Segundo Antonio Fernando Souza, “as funções investigatórias do Ministério Público decorrem do sistema constitucional e, designadamente, da combinação dos incisos I, III, VIII e IX do artigo 129 da CF. A impossibilidade, em certas circunstâncias, de separar o caráter penal das repercussões civis dos ilícitos reforça esse poder ministerial”.

O procurador diz que “o acertado entendimento de que o MP tem legitimidade para atuar na investigação criminal desenvolve, ademais, a teoria dos poderes implícitos — inherente powers – pacificada no direito americano, segundo a qual a concessão de uma função a determinado órgão ou instituição pela própria Constituição traz consigo, implicitamente, a concessão dos meios necessários à sua concretização. Esses meios foram devidamente reconhecidos pelo Poder Legislativo”.

Para o procurador, “a tese da imparcialidade do MP que, segundo alguns, impediria sua atuação nas investigações criminais — porquanto contaminaria a formação da opinio delicti (fundadas suspeitas sobre a existência do delito) —, destoa completamente da visão do processo penal constitucional”.

A possibilidade de o Ministério Público participar de investigação criminal é objeto de diversas ADIs e de um Inquérito em tramitação no STF.

ADI 3.806

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

19 comentários

É preciso estar dentro dos reais parâmetros leg...

futuka (Consultor)

É preciso estar dentro dos reais parâmetros legais para se conduzir todas as ações da investigação as provas fidedignas comprovadas legalmente colhidas do crime perpetrado, não é! ..então como pode um promotor (o que sabemos é que já pode 'andar' armado, segundo consta com qualquer calibre) ser o agente investigador ou até mesmo a autoridade policial que preside o inquérito(?!) Já não tem muito o que fazer no Ministério Público. Bem, seria interessante que os salários da polícia em geral fossem tão bons quanto o dos servidores do mp,, quiçá então nessa hora tão teriam o 'tempo vago' para se ocuparem midiáticamente do que não fosse da sua competencia e nem foram concursados e treinados técnicamente a servirem d'outra forma o estado brasileiro. No mais sigo acreditando na boa Justiça!

Eu na minha opiniao a defensoria publica tambem...

jose brasileiro (Outros)

Eu na minha opiniao a defensoria publica tambem pode investigar...

Antes que eu me esqueça, o Procurador-Geral da ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Antes que eu me esqueça, o Procurador-Geral da República só respondeu dizendo "que se enganou com os documentos" ano e meio depois, após HC no STF, impetrado por quem ele acusou, pois a DPU nega até agora a qualquer auxílio jurídico. Os fatos são suficientemente graves para causarem uma reflexão. Quem quiser pode se informar no Senado.

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