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Fundo arquivado

Câmara rejeita sistema de segurança para juízes federais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira passada (16/12), o Projeto de Lei 3.491/08, que criava o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF). O fundo tinha como objetivo a segurança dos juízes federais. A proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

O projeto estabelecia que os recursos do fundo seriam aplicados na formação do serviço de segurança da Justiça Federal. O fundo seria formado por 12,5% dos recursos provenientes da alienação dos bens perdidos em processos criminais.

O deputado Silvio Costa (PMN-PE), relator do caso, lembrou, no entanto, que norma interna da comissão veda a criação de fundos com recursos da União. Ele diz que a norma permite apenas a criação de fundos nos casos de interesse econômico ou social ou quando as atribuições não puderem ser feitas pela administração pública.

“Embora a relevância da proposta seja defensável, a criação do fundo esbarra no segundo requisito, uma vez que as atribuições previstas já são desenvolvidas pela Justiça Federal”, afirmou o deputado.

Além disso, o relator lembrou que o projeto não estabelece uma data final de vigência do fundo. Pela lei, as propostas que vinculam receitas da União devem ter vigência máxima de cinco anos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2008, 14h13

Comentários de leitores

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E ainda questionam porta de arma de fogo aos ju...

Republicano (Professor)

E ainda questionam porta de arma de fogo aos juízes, promotores e defensores públicos.

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