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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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[1] Quanto às Dimensões do Devido Processo Legal, SILVEIRA, Paulo Fernando. Devido processo legal. 3. ed. rev., atual. e ampl. – Belo Horizonte: Del Rey, 2001

[2] Quanto às questões terminológicas de Normas, Regras e Princípios, Alexy, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, Tradução de Virgílio Afonso da Silva, São Paulo, Malheiros, 2008.

[3] Quanto às Gerações (ou Dimensões) dos Direitos Fundamentais, BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 22ª Ed. atual. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2008., p. 560/570

[4] JELLINEK, Georg, System der subjektiven öffentlichen Rechte, 2ª Ed., Tübingen: Mohr, 1905, p. 86-87, apud ALEXY, Robert, Teoria dos Direitos Fundamentais, ..., cit., p. 254/269; e MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; Branco; Paulo Gustavo Gonet. In Curso de direito constitucional. 2ed.re. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 255

[5] Alexy, Robert... cit., p. 116/120 e MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires; Branco; Paulo Gustavo Gonet. ... cit., Curso de direito constitucional, p. 120

[6] Quanto à distinção entre conceitos de valores axiológicos e valores deontológicos: Alexy, Robert..., cit., p. 145. Importante esclarecer que aqui se admite os conceitos trazidos por Alexy, entretanto divergimos em alguns aspectos de suas distinções entre Valores e Princípios. Divergências, estas, merecedoras de um estudo próprio.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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