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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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O Direito às Férias foi desenvolvido a partir da opressão existente antes das Revoluções Sociais do fim do Século XIX, dentro das questões operárias. Antes de sua existência o homem era obrigado a trabalhar sem nenhuma interrupção durante todo o ano, independentemente de seu cansaço físico e mental. Assim, garantir Férias ao advogado, Pessoa Humana, é reflexo direto da Dignidade da Pessoa Humana.

O Estado Democrático de Direito é aquele que observa a Dignidade da Pessoa Humana como norma pressuposta a todo ordenamento jurídico, devendo saber aplicar corretamente as normas jurídicas obedecendo à hierarquia da pirâmide Kelsiana, mas, antes de tudo, maximizando os Princípios Constitucionais mais sensíveis, como a Dignidade.

A suspensão dos prazos efetiva a Ampla Defesa e o Contraditório, pois não permite que a parte seja prejudica pelo gozo das férias do patrono.

Como valores axiológicos não jurídicos, a Doutrina Social da Igreja, com a primazia do trabalho, que deverá ser respeitado e protegido contra os abusos do próprio homem e do Poder Público.

O valor religioso independe de o Estado admitir ou não a religião, sendo que ele admite, apesar de laico, pois ser laico significa apenas não instituir uma religião como oficial.

De qualquer maneira, oriunda da Doutrina Social da Igreja Católica, através de suas Encíclicas, desde 1891, com a Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, os valores protecionistas às causas operárias contagiaram todo o mundo ocidental, podendo ser tratados como valores gerais das sociedades ocidentais, portanto axiológicos e pertencentes às fontes do Direito.

No Lado B teremos:

O Princípio da Previsibilidade dos Atos Processuais - Admitindo a suspensão dos prazos à parte como afronta ao princípio da previsibilidade dos atos, este pesará na balança e deverá ser contraposto aos valores existentes no Lado A da balança hipotética.

Isonomia entre as partes - Suspender os prazos a apenas uma das partes afrontaria a isonomia entre as partes do processo.

Como valor axiológico não jurídico, a celeridade processual - A busca pela celeridade processual é um valor existente na sociedade não traduzido em normas jurídicas de forma direta. Na verdade o que se têm são normas que buscam a celeridade processual por existir um valor axiológico existente de ser bom tal objetivo. Suspender os prazos a uma das partes poderá afetar este valor axiológico, ou seja, não será atingido este valor axiológico de que “é bom que seja célere o processo judicial

Contrapostos do Lado B que devem ser inclusos na balança pelo Lado A:

O Princípio da Previsibilidade dos Atos Processuais deve ser aplicado na maior medida possível, portanto, caso afronte a Dignidade da Pessoa Humana, será parcialmente afastado, para que a Dignidade seja aplicada ao máximo, em detrimento da Previsibilidade.

De qualquer maneira, o princípio parece proteger as partes apenas de atos imprevisíveis que lhes sejam desfavoráveis, e esse não parece ser o caso.

A isonomia também não é prejudicada se for levado em consideração que o advogado da parte contrária tem exatamente o mesmo direito às Férias e, portanto, se desejar, poderá programá-las, não excedendo os 30 dias anuais, e não utilizando de má-fé quando já existirem prazos abertos.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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