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Direito ao descanso

Férias dos advogados podem ser conquistadas por petição

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Posteriormente deverá ser feito o juízo da razoabilidade, nos moldes estadunidenses da busca pelo justo.

Regra da Proporcionalidade:

Na aplicação da Regra da Proporcionalidade teremos:

Primeira etapa: Adequação.

Nesta etapa será questionado se a medida requerida é adequada para a obtenção do fim pretendido, ou seja, se a suspensão dos prazos garantirá o Direito às Férias do advogado.

A conclusão lógica é positiva: Sim, suspender os prazos destinados à parte cujo patrono solicita garantirá seu Direito às Férias.

Pode se incluir nessa etapa a análise do próprio fim, ou seja, ver se é mesmo pretendido.

Tratando-se de uma Regra Constitucional que deve ser aplicada, não resta dúvida quanto ao fato de ser, sim, pretendido.

Segunda Etapa: Necessidade

Nesta etapa será questionado se a suspensão do prazo é o meio menos gravoso para garantir o Direito às Férias do advogado. Significa analisar se não existem outros meios tão ou mais eficazes de se atingir o mesmo objetivo.

A resposta decorrente é: Sim, o meio é necessário, pois não existem outras formas de se atingir o mesmo fim pretendido.

Terceira Etapa: A Proporcionalidade em Sentido Estrito

Nesta terceira e última etapa da Regra da Proporcionalidade nos moldes alemães, todos os valores existentes, deontológicos e axiológicos, são colocados na hipotética balança do Direito para análise da justiça.

Os valores deontológicos são os de “dever ser”, existentes em normas jurídicas.[6] Valores axiológicos são os de “é bom” ou “é ruim”, existentes em todas as fontes do Direito, desde as culturais, inclusive religiosas, até as normas jurídicas, inclusive constitucionais, que contêm igualmente os valores axiológicos dentro de suas estruturas.

Na hipotética balança do Direito, de um lado que chamaremos de lado “A”, estarão presentes os valores deontológicos e axiológicos que atuam favoravelmente a escolha da medida (suspensão dos prazos destinados a parte cujo patrono informa sua programação de Férias), assim como os que protegem o próprio fim pretendido, ou seja, as Férias.

Do outro lado, que aqui será chamado de “B”, estarão os valores que impedem a utilização da medida.

Assim, no Lado A teremos:

Direito às Férias – Norma Constitucional, portanto Suprema e hierarquicamente superior às normas processuais. Derivado diretamente da Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito.

A Dignidade da Pessoa Humana está deste lado da balança hipotética, pois se não for concedida a suspensão dos prazos o advogado não poderá usufruir do descanso previsto no texto supremo.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2008, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Talvez algumas explicações sejam necessárias: ...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Talvez algumas explicações sejam necessárias: Em primeiro lugar, a razoabilidade da concessão da suspensão dos prazos em respeito as férias dos advogados só está presente aos advogados que atuam sozinhos ou em pequenos grupos. Grandes bancas teriam, no máximo, o direito derivado da isonomia entre as partes, ou seja, se suspenderá os prazos a uma das partes, também será devida a suspensão dos prazos para a outra parte, se essa pedir. Em segundo lugar, friso bem que o correto é informar o juiz quanto às férias e requerer a suspensão do prazo. Isso ocorre, pois não existe relação de trabalho entre o juiz e o advogado. Não sendo, portanto, o magistrado quem concede ou não as férias, e sim o próprio profissional liberal quem decide quando serão suas férias. Em terceiro lugar, o artigo 7º da CF diz serem direitos dos trabalhadores e não dos empregados, portanto o trabalhador liberal também tem o direito que é auto-aplicável, ou seja, independe de regulamentação para sua eficácia. Em quarto lugar, sendo direito dos advogados, não sendo uma mera concessão dos magistrados, as férias serão tiradas de acordo com a vontade do profissional liberal, e o Estado (lembrem-se que o judiciário também faz parte do Estado) não pode criar empecilhos a isso, o que fundamenta a suspensão dos prazos.

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tai...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em quinto lugar, teve quem achasse inviável tais petições. Friso que a boa-fé, apesar de ser presumida, deve ser praticada neste caso, com pedidos com antecedência mínima que impeça que prazos já abertos sejam suspensos, assim, a forma correta é a inclusão da informação e do requerimento em qualquer petição, até mesmo na petição inicial, e em todos os processos. Mais ou menos como aquele copia e cola feito ao final da petição para requerer que as publicações sejam corretamente enviadas. Por último, fico decepcionado com a advocacia. Que é uma profissão sem corporativismo, tudo bem, mas percebo total falta de companheirismo, o que é muito pior. Somente advogados criticaram meu artigo. Aparentemente sem capacidade de fundamentar algo novo. Contrariaram por contrariar sem contra-argumentar de forma séria. Enquanto isso, até ligação de magistrado eu recebi parabenizando-me pelo meu artigo e concordando com meus fundamentos. Advogados precisam, primeiro, aprender a defender seus próprios direitos. Se temos problemas com as férias é exatamente por causa dessa falta de união da classe. Disposto a esclarecer qualquer dúvida, não entrarei em ralas provocações de advogados que abrem mão de suas próprias férias com a argumentação de que os magistrados já tiram 60 dias por ano e que a celeridade processual seria superior ao seu próprio direito. Felippe Mendonça

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mund...

Natalia Guimarães Viotti (Estudante de Direito - Família)

Pois é, como não poderia deixar de ser, no mundo jurídico tem sempre alguém querendo mostrar raciocínio coeso, mesmo que ao final da discussão não se chegue a nenhuma conclusão. O importante é algumentar, não importando a aplicabilidade do entendimento. De que adiantou todo blá blá blá acima, ainda que correto!? Imagine se cada advogado substabelecido resolver tirar férias e peticionar requerendo a suspensão dos prazos?! Parece piada... Acredito que as férias forense deveriam voltar, estamos exaustos!!! E pode crer que mesmo com a suspensão dos prazos muitos advogados estarão em seus escritórios, porque os fóruns estarão abertos. Em qual parte do ano podemos descansar!?

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