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Janela indiscreta

E-mail de empresa é papel timbrado e pode ser monitorado

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A necessidade de utilização de meios eletrônicos para o exercício de tarefas do dia-a-dia de uma empresa trouxe à tona uma preocupação crescente com relação aos limites de utilização de um e-mail corporativo.

A jurisprudência trabalhista está pacificando o entendimento de que a incorreta utilização deste material de trabalho poderá resultar, inclusive, em pena capital ao empregado, ou seja, a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa.

Em que pese a existência de entendimento doutrinário no sentido de que a fiscalização de e-mails corporativos por parte do empregador violaria a Constituição Federal, eis que há a expressa garantia do sigilo de correspondência, bem como dos direitos à privacidade e intimidade. A jurisprudência, no entanto, cada vez mais caminha no sentido oposto.

Isto porque tais garantias constitucionais somente devem ser observadas no que se referem à utilização do e-mail pessoal, mesmo que utilizando um computador de uma empresa.

Afinal de contas, o e-mail corporativo é entendido como uma ferramenta de trabalho que uma empresa proporciona ao seu empregado, respondendo inclusive por eventuais atitudes dolosas que dele decorrem.

Nas palavras do ministro João Oreste Dalazen, e-mail corporativo é aquele que o empregado utiliza-se de computador da empresa, de provedor da empresa e do próprio endereço eletrônico que lhe foi disponibilizado pela empresa para a utilização estritamente em serviço.

Assim, uma comunicação enviada por meio de e-mail corporativo equipara-se a uma carta com papel timbrado da empresa.

Desta feita, em razão deste entendimento de que o endereço eletrônico corporativo é uma ferramenta de trabalho, seu uso deve ser estritamente profissional, sendo que, em razão deste caráter, o monitoramento das mensagens enviadas e recebidas é uma faculdade válida e legal do empregador.

Entendemos que não pode ser alegada a existência de direito à intimidade do titular de um endereço eletrônico de uma empresa, porque tal ferramenta faz parte de um conjunto de instrumentos proporcionados pelo empregador ao empregado, objetivando única e exclusivamente benefícios à empresa.

Assim, o e-mail corporativo, de acordo com o entendimento do ministro Dalazen, é simples instrumento de trabalho que o empregador confia ao empregado para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades profissionais, logo, não há que se falar em equiparação ao e-mail pessoal, o qual possui caráter de inviolabilidade.

Importante ressaltarmos que, pautando-nos no diploma civil, temos que a empresa poderá ser responsabilizada por eventual dano causado por seu empregado em razão do conceito jurídico da culpa in eligendo, bem como da culpa in vigilando. Em outras palavras, a empresa seria responsável pela escolha de um empregado e por eventuais atos lesivos que este tenha cometido durante sua jornada de trabalho, bem como exercendo atividade que decorra deste trabalho.

E nem se alegue que a existência de senha pessoal para acesso de e-mail corporativo ensejaria um caráter de inviolabilidade ao e-mail. Isto porque esta senha é entendida como forma de se evitar que informações profissionais cheguem ao conhecimento de terceiros estranhos ao meio ambiente de trabalho.

Desta feita, ante o caráter corporativo desta ferramenta eletrônica, o ideal é que o empregado assine um termo de responsabilidade, onde se compromete a utilizar o e-mail corporativo para fins estritos de trabalho.

Diante de tudo, o monitoramento do e-mail profissional não tem o condão de violar qualquer expectativa de privacidade e confidencialidade, servindo, desta maneira, como robusta prova para comprovação de despedida por justa causa, a pena capital de uma relação empregatícia.

Destaca-se que, quando nos referimos ao mau uso da ferramenta de trabalho, tal afirmação não pode ser interpretada restritivamente, ao pé da letra. Afinal, o exercício moderado do e-mail corporativo não acarreta em grave prejuízo ao empregador.

A justa causa se basearia, por exemplo, na troca de e-mails pornográficos, divulgação de mensagens obscenas, racistas, difamatórias, reveladoras de segredo industrial, portadoras de vírus, entre outras...

Logo, a simples troca de e-mails, de maneira comedida e que não afrontem os limites da moral e dos bons costumes, não tem o condão de prejudicar uma empresa, bem como, não são passíveis de justa causa.

Assim sendo, entendemos que o empregador possui a prerrogativa de fiscalização do e-mail corporativo de sua empresa, inexistindo qualquer violação à intimidade ou privacidade, pelo simples fato de se tratar de uma ferramenta de trabalho, concedida estritamente para o exercício das tarefas do dia-a-dia do trabalho.

 é advogado da Miguel Neto Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Quanto "mais do mesmo". Por que poucos consegue...

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Quanto "mais do mesmo". Por que poucos conseguem pensar e ir além, como por exemplo, como monitorar - se é que é possível, ético e moral - o uso da internet nos smartphones dos próprios funcionários?

Garantir sigilo no uso de email pessoal no comp...

ERocha (Publicitário)

Garantir sigilo no uso de email pessoal no computador de trabalho? Para mim isto é piada. Porque o empregador não poderia monitorar o computador dele?

Comentários encerrados em 18/12/2008.
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