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Garantia de execução

Bens adquiridos antes de investigação podem ser bloqueados

A Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato investigado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso apresentado pelo vice-prefeito de Afonso Cláudio (ES), Valdivino Peterle Pagotto. Com a decisão, seus bens continuarão bloqueados em razão de uma Ação Civil Pública que investiga a contratação sem concurso de funcionários para a Câmara Municipal, em 2001. Para os ministros, o bloqueio judicial pode recair sobre bens adquiridos antes do fato narrado pelo Ministério Público estadual na petição inicial.

A decisão foi unânime com base no voto do relator do recurso, ministro Herman Benjamin. À época do fato, o atual vice-prefeito do município exercia o cargo de vereador e presidia a Câmara Municipal. Ele é apontado como o responsável pela promulgação e publicação de uma resolução que criou a estrutura administrativa da Câmara, a qual prevê que alguns cargos de carreira seriam de provimento em comissão.

No recurso, o vice-prefeito alegou que a responsabilidade pelo ato era da mesa diretora da Câmara Municipal. Disse que não poderia ser parte legítima para integrar a ação e protestou contra o bloqueio de bens de sua propriedade que foram adquiridos antes do fato investigado, ocorrido em 2001. Para ele, o bloqueio foi abusivo e desproporcional.

O ministro Herman Benjamin verificou que Pagotto foi o responsável por promulgar e publicar a resolução alvo da ação judicial, o que legitima sua participação no processo. Quanto à mesa diretora também ter participado da edição da resolução, o que pode indicar existência de outros responsáveis, trata-se de fato que deve ser apurado nas vias próprias, advertiu o relator.

Sobre a liberação de bens, o ministro Herman Benjamin analisou a decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve o bloqueio determinado na primeira instância. Ele concluiu não haver elementos que indiquem abusividade na aplicação da medida de indisponibilidade de bens. De acordo com o ministro do STJ, é possível que o bloqueio recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial, pois o seqüestro ou o bloqueio são como uma garantia de futura execução em caso de constatação do ato de improbidade.

REsp 817.557

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2008, 11h25

Comentários de leitores

2 comentários

Não, nobre colega, não estamos no "vale tudo co...

Luiz Telles (Outros)

Não, nobre colega, não estamos no "vale tudo contra os direitos fundamentais". Estamos no "chega de conivência com a corrupção. Estamos todos cansados disso!!".

E NÃO SERIA O CASO DE SE BLOQUEAR OS BENS DO ...

José R (Advogado Autônomo)

E NÃO SERIA O CASO DE SE BLOQUEAR OS BENS DO PAI, DO AVÔ, DO BISAVÔ ETC., REGREDINDO-SE "AD INFINITUM" ? A FINAL DE CONTAS ESTAMOS MESMO NO VALE TUDO CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS...

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