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Aumento da carga

Substituição tributária do ICMS no sistema de franquia

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Já não é de hoje que representantes dos estados celebram protocolos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária visando a instituir a substituição tributária progressiva para operações interestaduais com determinadas mercadorias sujeitas ao ICMS.

A substituição tributária é técnica de arrecadação aplicada em tributos que incidem nas várias fases da cadeia produtiva-comercial. No caso da substituição tributária progressiva, o contribuinte situado na primeira etapa dessa cadeia antecipa o tributo devido pelos contribuintes situados nas etapas subseqüentes.

É inegável que a substituição tributária facilita a fiscalização ao reduzir o número de contribuintes a serem auditados e aumenta a arrecadação tributária na medida em que alcança indiretamente contribuintes que antes não cumpriam as suas obrigações tributárias com regularidade. Porém, não é da sua essência aumentar a carga tributária individual, e sim propiciar um ambiente favorável à justa concorrência.

Por outro lado, os estados não podem majorar tributos a pretexto de implantar essa técnica, sob pena de faltar com a ética fiscal. E é justamente nesse contexto que se inserem as franquias.

Por ser um canal de distribuição ímpar, o sistema de franquia merece ser tratada de forma distinta dos demais canais na substituição tributária, pois, do contrário, haverá distorções críticas.

Para explicar essas distorções, é necessário esclarecer como o ICMS é calculado na substituição tributária. Quanto ao ICMS devido pelo contribuinte-substituto, não há diferença em relação ao regime normal de tributação. Quanto ao ICMS devido pelo contribuinte-substituído, como o recolhimento é anterior à ocorrência do fato gerador, a base de cálculo é presumida.

Em regra, esse preço fictício é fixado pelo próprio Estado, que leva em conta o valor praticado pelo fabricante ou importador, o valor dos encargos transferidos ao consumidor final, além de uma Margem de Valor Agregado (MVA) definida de acordo com o tipo de mercadoria.

A equação é a seguinte: base de cálculo presumida = [(valor praticado pelo fabricante ou importador sem encargos + frete + seguro + tributos + taxas de remuneração de franquia +outros encargos transferidos ao varejista) X (1 + MVA)]. A MVA é o percentual que deve ser aplicado sobre o preço praticado pelo fabricante ou importador com encargos para se obter o preço praticado pelo varejista.

Normalmente, na situação em que uma mesma mercadoria é vendida pelo fornecedor já com encargos a R$ 50 e revendida pelo varejista a R$ 100, a MVA será de 100%. Na venda direta, a base presumida seria o resultado da seguinte equação: R$ 50 X (1+100%). O preço fictício seria, portanto, R$ 100 e o total do ICMS da cadeia seria de R$ 18.

Já no sistema de franquia, como a taxa de franquia não pode ser associada ao produto na nota fiscal de venda, deverá ser adicionada ao valor praticado pelo fabricante ou importador. Considerando uma taxa de franquia de 40% do custo de aquisição da mercadoria (R$ 20), o preço fictício seria o resultado da seguinte equação: {(R$ 50+R$ 20) X (1+100%)}. Ou seja, o preço fictício seria R$ 140 e não R$ 100. Logo, o ICMS da cadeia passaria a ser de R$ 25,20.

Para evitar essa distorção, faz-se necessário estabelecer MVAs distintas por canal de distribuição. No exemplo acima, a MVA adequada ao sistema de franquia seria 42,86% e não 100%, como na venda direta. Atualmente, os estados aplicam uma única MVA para todos os canais de distribuição e isso, certamente, não gera um ambiente favorável à justa concorrência.

 é advogado do escritório Dannemann Siemsen.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2008, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

Sensibilidade feminina! Em termos gerais, o qu...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Sensibilidade feminina! Em termos gerais, o que falta é uma maior consciência e uma maior responsabilidade no julgamento do caso concreto. na Justiça, em geral, parece que o Juiz não se coloca no lugar da parte. Para mim, o que falta é se imaginar, se sentir na posição da parte; o Juiz parece que fica um pouco de fora, que não mede as consequências do que a pessoa estaria sentindo, e acredito que essa é a função da Justiça, mas, na maioria dos julgamentos, não vejo esse comprometimento". Assim, a ex-desembargadora do TJRS, Dr.ª Maria Berenice Dias, autora de dois livros clássicos da Literatura Juridica Brasileira: "Manual de Direito das Famílias" e Manual de Direito das Sucessões", responde a uma pergunta pertinente dos jornalistas que a entrevistaram quando ela se aposentou daquele Tribunal para ser advogada da minoria ainda discriminada do Brasil: os homoafetivos. Vale a pena os juristas, juízes, advogados e acadêmicos em direito de todo o Brasil se debruçarem sobre as obras e o exmplo de dignidade, coerência e sensibilidade dessa mulher que aposta no que plantou e espera deixar algumas sementes para todos que acreditam no mundo onde a Justiça não fique de olhos vendados. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

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