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Garantia de pagamento

TRT da Paraíba tem penhora online de veículos desde 2003

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba foi o primeiro do país a penhorar veículos para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. O sistema foi adotado no estado em 2003, em um convênio assinado pela então presidente do TRT, juíza Ana Madruga e pelo superintendente do Detran, Paulo Nepomuceno.

Na terça-feira (26/8), o Conselho Nacional de Justiça lançou em Brasília o sistema online de restrição judicial de veículos, chamado de Renajud. Pelo sistema, os juízes poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. Ou seja, a metodologia é a mesma que a Paraíba já utiliza.

No estado paraibano, os juízes também têm permissão para acesso ao banco de dados do Detran e ao Renavam pela internet. Na consulta, os magistrados ficam sabendo se pessoas ou empresas que não querem pagar sua dívida trabalhista têm carros ou motos para o respectivo pagamento.

Para o Judiciário, a vantagem é evitar o desperdício de tempo e dinheiro na expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos departamentos de trânsito (Detrans), que deixarão de mobilizar seus agentes para atender ordens judiciais em papel.

O Renajud complementará o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud).


Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2008, 15h33

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