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Barreira na origem

Parte não pode recorrer de decisão baseada em súmula do STF


Na sessão plenária de quarta-feira (13/8), durante a aprovação da 11ª súmula vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também, conferir a todas as demais súmulas vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.

O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas súmulas vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão recusar, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.

Conheça os textos das 12 súmulas


1ª Súmula Vinculante: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001. 7ª Súmula Vinculante A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
2ª Súmula Vinculante: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 8ª Súmula Vinculante: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
3ª Súmula Vinculante: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 9ª Súmula Vinculante O disposto no artigo 127 da lei 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
4ª Súmula Vinculante: Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 10 Súmula Vinculante: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
5ª Súmula Vinculante: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 11ª Súmula Vinculante Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
6ª Súmula Vinculante: Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 12ª Súmula Vinculante: A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.


Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 20h37

Comentários de leitores

3 comentários

Quanto a 11ª súmula,as autoridades que desrespe...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quanto a 11ª súmula,as autoridades que desrespeitarem serão punidas. Serão presas? Com ou sem algemas?

As súmulas 5, 6 e 11 são um horror!

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

As súmulas 5, 6 e 11 são um horror!

muito interessante !!

analucia (Bacharel - Família)

muito interessante !!

Comentários encerrados em 23/08/2008.
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