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Auxílio-moradia

Juízes negam que decisão do CJF reconhece auxílio retroativo

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota para negar que o Conselho da Justiça Federal tenha reconhecido auxílio-moradia retroativo ao período que vai de setembro de 1994 a dezembro de 1997.

Segundo as entidades, o pagamento decidido pelo CJF foi o reconhecimento de uma diferença chamada de Parcela Autônoma de Equivalência. O direito decorre, segundo os juízes, de norma constitucional que reconhece igualdade de remuneração entre membros do Judiciário e fundamentado pela Lei 8.448/92.

A Folha de S.Paulo destacou, nesta sexta-feira (15/8), a informação de que uma medida administrativa, de março deste ano, do CJF abriu caminho para uma reparação bilionária que a União terá de pagar aos juízes. A medida, extensiva aos aposentados que estavam em atividade na ocasião, foi copiada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o jornal, ela vale inclusive para quem morava na mesma cidade em que trabalhava.

As entidades afirmam que o direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação proposta pela Ajufe em setembro de 1999. Outras decisões no mesmo sentido já foram tomadas no CJF, no STJ e no TST.

“Todas as decisões foram tomadas em sessão pública, como manda a Constituição Federal, e, no caso do Conselho da Justiça Federal, participaram da sessão, além dos membros do Poder Judiciário, o Secretário da Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”, lembram as entidades.

A Folha afirma que só para os juízes do Trabalho, a União terá que pagar R$ 1 bilhão. Além de 447 desembargadores e 2.552 juízes trabalhistas, o auxílio-moradia retroativo será estendido a 1.446 juízes e desembargadores federais.

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça pagou a primeira parcela aos seus ministros. Desembolsou R$ 573 mil para sete ministros na ativa, mais R$ 4,3 milhões para 37 inativos e outros R$ 2,3 milhões para quitar a pendência com 20 pensionistas do tribunal. Já no primeiro pagamento do TST, foram gastos R$ 343,87 mil para pagar 20 ministros que estão na ativa e que têm direito ao auxílio, e R$ 586,24 mil para 34 inativos e pensionistas beneficiários.

Os juízes federais e trabalhistas explicam que “o Poder Judiciário tem assegurado, nos últimos anos, a preservação dos direitos aos cidadãos, inclusive em face do Poder Público, como foram os inúmeros casos de violação de direitos ocorridos nas sucessivas edições de planos econômicos. É nesse contexto que a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deve ser entendida: um direito que, no passado, foi injustamente negado aos juízes da União e que agora lhes foi reconhecido”.

Nota de esclarecimentos

A Associação dos Juízes Federais — AJUFE e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — Anamatra, vêm a público manifestar-se sobre a reportagem veiculada na edição de hoje, 15/08, da Folha de São Paulo para prestar esclarecimentos necessários à sociedade brasileira.

É equivocada a afirmação de que tenha sido reconhecido aos magistrados o direito ao recebimento de auxílio moradia. Na realidade, o que foi reconhecido aos magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho foi a diferença da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que por sua vez decorre da imposição constitucional então existente, de igualdade de remuneração entre os membros de poder (arts. 37, XI, e 39, §1º, redação original) e ainda com fundamento em lei específica (Lei n° 8448/92).

Assim já havia reconhecido, em sede de liminar, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Originária n° 630, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE em setembro de 1999 — da qual resultou a resolução nº 195/2000 do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho da Justiça Federal decidiu no mesmo sentido por provocação dos Tribunais Regionais Federais da Quarta e Quinta Regiões, determinando o pagamento daquela diferença no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997.

Posteriormente, o mesmo direito foi reconhecido pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Todas as decisões foram tomadas em sessão pública, como manda a Constituição Federal, e, no caso do Conselho da Justiça Federal, participaram da sessão, além dos membros do Poder Judiciário, o Secretário da Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Poder Judiciário tem assegurado, nos últimos anos, a preservação dos direitos aos cidadãos, inclusive em face do Poder Público, como foram os inúmeros casos de violação de direitos ocorridos nas sucessivas edições de planos econômicos. É nesse contexto que a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) deve ser entendida: um direito que, no passado, foi injustamente negado aos juízes da União e que agora lhes foi reconhecido.

Trata-se, portanto, de um direito legítimo de todos os magistrados da União, reconhecido pelas suas instâncias administrativas e até mesmo judicialmente. Dessa forma se faz necessário refutar toda e qualquer insinuação que tenha por objetivo passar a idéia de que se esteja diante de um escândalo ou que se trate de ato atentatório à moralidade.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Presidente da AJUFE

CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO

Presidente da ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 21h21

Comentários de leitores

4 comentários

Há que se ver o lado positivo desta medida pois...

Carlos Gama (Outros)

Há que se ver o lado positivo desta medida pois, agora, o judiciário estará no mesmo nível dos outros poderes. Assim, tendo chegado ao fundo do poço, só nos restará ascender.

Nossa!!!!! Quanta coincidência!!! Justo na se...

Ricardo (Advogado Autônomo)

Nossa!!!!! Quanta coincidência!!! Justo na semana em que se votou a favor da União no processo do ICMS da Cofins e do Pis. A saída desse país é o aeroporto.

Aos juízes que costumam decidir para agradar a ...

olhovivo (Outros)

Aos juízes que costumam decidir para agradar a mídia e não pelo que está na lei, que tal agora? Ela sempre está certa ou é a lei?

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