Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Função proibida

Juízes não podem atuar na Justiça desportiva, diz STF

O Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, Mandado de Segurança contra a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que impede os membros do Judiciário de atuar na Justiça desportiva.

Seis juízes ajuizaram a ação. Alegaram que a Resolução violava um direito líquido e certo. A medida do CNJ, editada em 2005, dava até o final daquele ano para que os juízes se desligassem desse tipo de função.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, lembra que os juízes não podem exercer outra função pública salvo o magistério. “Não vislumbro qualquer ilegalidade e abuso de poder no ato do CNJ, razão por denegar a segurança e determinar o prejuízo do agravo regimental interposto”, afirmou.

Segundo a ministra, sobre a natureza quase pública das funções da Justiça desportiva “ainda que pudesse ser superado (que eu não tenho como possível)” não cabe a acumulação de cargo de juiz com outro que não seja público. “Resta ainda apreciar a natureza das funções de justiça desportiva para concluir integralmente sobre o quanto posto nesta ação sobre a natureza e a sua inclusão ou não no rol de cargo ou função acumulável com a de juiz”, destacou Cármen Lúcia.

Os juízes, que ajuizaram a ação, sustentam que a Justiça desportiva não se enquadra nas proibições existentes na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para eles, “não se trataria de cargo ou função pública, sendo o exercício de atividades na justiça desportiva feito de maneira não remunerada e sem caráter propriamente técnico”. Os juízes argumentaram que a justiça desportiva não integra a estrutura do Poder Judiciário.

A ministra lembrou, no seu voto, o artigo 217, parágrafo 1º da Constituição que dispõe que “o Poder Judiciário só admite ações relativas a disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulada em lei”. Ela ressaltou que “a Constituição, a despeito de não ter expressamente afirmado, determina que o cargo de juiz só pode ser acumulado com a função de magistério”.

Cármen Lúcia levou em conta ainda a elevada carga de trabalho que cabe aos juízes. “A participação de magistrado configuraria prejuízo na função judicante”, ressaltou.

O ministro Cezar Peluso reforçou o voto da relatora. “Apenas reforço a idéia de que a função pública tem de produzir os resultados idôneos, a satisfação e os interesses públicos previstos na lei e no ordenamento jurídico”. O ministro justificou o princípio da dedicação exclusiva “que aos juízes, salvo na função de magistério, devem reservar-se”.

MS 25.938

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Essa é boa: 'virilidade constitucional'... Mais...

Leitor1 (Outros)

Essa é boa: 'virilidade constitucional'... Mais uma para as 'pérolas'...

Felizmente, os 11 Ministros do STF, os Verdadei...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Felizmente, os 11 Ministros do STF, os Verdadeiros Guardiões da Carta Magna, estão corroborando com sua virilidade constitucional, cuja efetividade jurisdicional foi tão difícil de conquistar. Enquanto os Juizados Especiais de todo o Brasil estão abarrotados de processos, de pessoas extremamente carentes e precisando de uma resposta às suas demandas, juízes de primeira instância pleiteiam suas atuações ao STJD. Qual o motivo de tanto desejo?

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns!

Comentários encerrados em 03/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.