ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI Nº 11.661, DE 24 DE ABRIL DE 2008
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais; e altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. (Seção 1)
ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI Nº 11.662, DE 24 DE ABRIL DE 2008
Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos cinco horas" para o fuso horário Greenwich "menos quatro horas", e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos três horas". (Seção 1)
ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI Nº 11.663, DE 24 DE ABRIL DE 2008
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis nºs 10.874, de 1o de junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro de 2006. (Seção 1)
ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 6.441, DE 24 DE ABRIL DE 2008
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. (Seção 1)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – Secretaria do Patrimônio da União
PORTARIA Nº 119, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Autoriza a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Gabinete do Ministro
Reivindicações da Câmara dos Deputados e do Estado de Roraima ao Ministro da Justiça sobre ação de retirada de não-índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. (Seção 1)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 158, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Determina o prazo que os agentes de distribuição deverão apresentar a ratificação ou retificação da Declaração de Necessidades de compra de energia elétrica. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA SAÚDE – Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 765, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Institui Grupo Técnico de Mudança de Clima. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA SAÚDE – Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 775, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Prorroga o prazo para as Secretarias Municipais e Estaduais se adequarem aos preceitos definidos na Portaria nº 2.656, de 17 de outubro de 2007. (Seção 1)
MINISTÉRIO DA FAZENDA – Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA Nº 222, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de abril de 2008. (Seção 1)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – Agência Nacional de Transportes Terrestres
RESOLUÇÃO Nº 2.665, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infra-estrutura rodoviária federal concedida. (Seção 1)
