Consultor Jurídico

Contribuição sob fogo

Cobrança de Cofins para escritórios será discutida em ADI

As sociedades de profissões regulamentadas — principalmente as sociedades de advogados — que contestam a cobrança de Cofins ganharam um reforço na discussão que travam no Supremo Tribunal Federal. O PSDB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o artigo 56 da Lei 9.430/96, que regulamenta a cobrança.

A discussão já está avançada em Recurso Extraordinário e há oito votos a favor da cobrança. Com a proposição da ação pelo PSDB, os ministros do Supremo podem escolher se dão continuidade ao julgamento dos recursos, que só atingem as partes, ou se começam do zero a julgar a ADI, que valerá para todos.

Um dos argumentos centrais da ação do PSDB vai ao encontro da tese do tributarista Hugo de Brito Machado, que ainda dá esperança para as sociedades: a de que não importa se o conteúdo da lei complementar é de competência de lei ordinária. Se o Congresso aprovou a matéria de acordo com os critérios necessários para aprovar lei complementar (maioria absoluta dos congressistas), não pode vir uma lei ordinária (aprovada pela maioria simples) modificá-la.

De acordo com o partido, lei complementar não pode ter sua competência “invadida e sobrelevada por uma lei ordinária”. Isenção de tributos é norma estrutural e, portanto, matéria de lei complementar, alega o PSDB, lembrando que esse tipo de norma exige quorum qualificado no Congresso para ser aprovada. A matéria, uma vez disciplinada por lei complementar, sustenta a agremiação, não pode ser alterada por lei ordinária, que pode ser aprovada por maioria simples no Parlamento.

O partido afirma também que a Lei Complementar 70/91, que instituiu a Cofins, isentou as sociedades civis de profissões regulamentadas da obrigação de pagá-la. Para o PSDB, a isenção se explica pelo fato de as sociedades profissionais terem natureza distinta das sociedades mercantis, que devem recolher a contribuição. Por isso, caberia às sociedades civis o mesmo tratamento tributário dado às pessoas físicas — a isenção, uma vez que esse tipo de associação possuiria “caráter meramente acessório”.

As pessoas físicas — profissionais liberais, que prestam os mesmos serviços profissionais em caráter autônomo — não pagam a Cofins, “daí a razão pela qual a lei complementar exonerou essas sociedades”, pondera o autor da ação.

O PSDB pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96, por violação aos artigos 69, 146 e 154 da Constituição Federal, que dispõe sobre a lei complementar. Alternativamente, se a corte negar o pedido, o partido requer que as sociedades profissionais somente tenham como obrigatório o pagamento da Cofins após o trânsito em julgado da decisão definitiva do Plenário.

Esperança de virada

Ao sinalizar que a isenção da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada, prevista em lei complementar, poderia ser revogada em lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, além da má notícia ao mercado, trouxe também uma certa confusão.

Sociedades de advogados que haviam obtido o reembolso da contribuição — e rateado os valores com sócios que já não estão na casa ou morreram — vêem-se diante de ameaçadoras ações rescisórias ajuizadas pela União. Quem não chegou a depositar, escorado em decisões judiciais ou por conta própria, faz contas arregaladas, com medo da falência.

Já há oito votos a favor da União. Quem acreditou na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça que consagrou a isenção — e ficou com o dinheiro que o governo reclama — reza para que as ações rescisórias não sejam acolhidas. Ou então que o STF volte a aplicar a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade apenas a partir da data da decisão. Fonte do governo, autoridade na área jurídica, considera razoável que o Supremo dê efeito prospectivo ao fim da isenção.

À parte os discursos já conformados da advocacia, há, ainda, uma chance de a isenção ser mantida: o voto-vista do ministro Marco Aurélio. “Há pontos no processo que ainda não foram devidamente enfrentados pelo Supremo, como a natureza específica da Lei Complementar”, acredita Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente nacional da OAB.

Não é comum a reversão de votos já dados. É tão raro quanto gol feito por goleiro, no time adversário, no último minuto de jogo. Contudo, o pensamento do ministro Marco Aurélio projeta um raciocínio tão cristalino que justifica alguma esperança.

O ministro quer reabrir a discussão a bordo de uma tese com potencial para derrubar a coluna mestra que sustentou a decisão: a de que lei ordinária pode alterar regra estabelecida por lei complementar. “Estabelecido esse princípio, leis ordinárias poderão revogar dispositivos constitucionais, igualmente entendidos como matéria legal”, cogita o ministro. Marco Aurélio estuda o assunto debruçado sobre escritos do tributarista Hugo de Brito Machado, reconhecido doutrinador nesse campo.

ADI 4.071




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2008, 12h24

Comentários de leitores

1 comentário

Ao arrepio dos princípios constitucionais tribu...

Meire (Estudante de Direito - Tributária)

Ao arrepio dos princípios constitucionais tributários, principalmente ao da legalidade e reserva legal, a voracidade em arrecadar atropela o ordenamento jurídico pátrio.

Comentários encerrados em 02/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.