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Discurso político

Cezar Britto critica MPs e terceiro mandato em discurso no Supremo

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, optou por um discurso político na fala reservada aos advogados na cerimônia de posse de Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (23/4). Britto disparou críticas ao sistema de reedição de Medidas Provisórias feitas pelo governo, ao avanço do Estado policial e à proposta que altera o pagamento de precatórios.

Na presença do presidente Lula, o presidente da OAB criticou também manobras políticas pelo terceiro mandato, que tachou de “casuísmo”. Para Britto, deve-se esperar que o STF conserve o espírito e a força da Constituição. Ele lembra que a Carta de 1988 foi concebida “quando pleiteávamos em praça pública votar livremente para presidente da República, sem a eternização de mandatos e com alternância de poder, jamais cogitando de recorrer a casuísmos”.

Britto sustenta que a proposta sobre os precatórios “desmoraliza as decisões do Poder Judiciário, legaliza a inadimplência para com os cidadãos e transfere para estes a responsabilidade da má gestão, descaso ou corrupção na condução da coisa pública”.

Para ele, o Congresso deve tirar de pauta a PEC 12, que classifica de PEC do Calote, por adiar o pagamento dos precatórios, submetidos a leilões por Estados e municípios. “Se a questão é pagar a dívida, que se pague primeiro a dívida para com o cidadão”, propôs o presidente da OAB.

Sobre as MPs, o advogado afirma que foram criadas para servir de exceção e não de regra. No entanto, ela “transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância”. Britto afirma que a OAB espera que Congresso Nacional “produza um novo instrumento legal de controle das medidas provisórias, que têm provocado sua permanente paralisia”.

Para o presidente da entidade, a mudança do sistema de edições de MP “não é apenas uma questão de honra para o Poder Legislativo, mas imperativo constitucional, pois a banalização das medidas provisórias é agressão permanente à Constituição, a que espantosamente nos acostumamos”.

No discurso, Britto afirma que um novo desafio colocado à sociedade é enfrentar o estado policial. Ele diz que, embora tal estado tenha sido revogado pela Constituição, tem mostrado suas garras com assiduidade no Brasil desde os atentados do 11 de Setembro.

“Prisões clandestinas se espalham pelo mundo. Revoga-se o direito de defesa. Países são invadidos ou economicamente boicotados. A tortura ganha a proteção legal da admissibilidade”, diz.

Nesse cenário, dados da CPI dos Grampos revelam que mais de 409 mil escutas foram autorizadas judicialmente. Britto diz que, ao invés de coibir o abuso dos grampos, os órgãos governamentais estão disputando tem o maior poder de bisbilhotagem. “O Estado de bisbilhotagem, subproduto do Estado Policial, rasga a Constituição, sepulta a democracia, atropela a cidadania e nos remete a tempos obscuros da ditadura”, diz o advogado.

O presidente da OAB ressalta que se instalou no Brasil um clima de medo e terror entre os cidadãos. “Investiga-se tudo e a todos. Nem mesmo esta Corte ou qualquer autoridade ou cidadão presente, nem mesmo o Presidente da República está a salvo”, acrescentou Britto.

Leia o discurso

Senhoras e Senhores,

Inicialmente saúdo, em nome da advocacia brasileira, os personagens centrais desta cerimônia: os novos presidente e vice-presidente deste Supremo Tribunal Federal, ministros Gilmar Ferreira Mendes e Antonio Cezar Peluso.

Trata-se de duas eminências do Direito e da magistratura no Brasil, que dispensam maiores apresentações ou acréscimos biográficos.

O que posso dizer, em síntese, é que estão à altura dos cargos de que hoje se investem.

Da mesma forma, saúdo a ministra Ellen Gracie Northfleet, pela gestão impecável à frente desta Corte, em que figurou como a primeira mulher a presidi-la no país. Honrou a história do Supremo e, simultaneamente, derrotou aqueles que, teimosamente, se recusam a acreditar na igualdade entre todos os seres humanos.

Foi, durante dois anos, interlocutora solícita da advocacia, enfrentando com firmeza os múltiplos desafios que lhe foram encaminhados.

A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada em participar deste ato solene, no papel institucional que lhe cabe de representante da sociedade civil brasileira e da advocacia.

Por sua importância, ninguém pode ficar insensível ao que ocorre neste momento tão especial para a República. Não sem razão, reúne a atenção dos representantes dos seus três Poderes, de diversas autoridades e dos cidadãos espalhados pelos cantos e recantos desse Brasil continental.

É, por isso mesmo, ocasião preciosa e rara, e favorece o diálogo franco, direto e cortês, que deve e precisa ser a essência do Estado Democrático de Direito.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 17h53

Comentários de leitores

2 comentários

A meu ver o Professor Cézar Brito disse o que t...

Luís da Velosa (Bacharel)

A meu ver o Professor Cézar Brito disse o que tinha a dizer. Defendeu os advogados, a democracia e rechaçou qualquer tentativa de se continuar a olvidar o ordenamento jurídico,v.g., a violência policialesca, inclusive o pano-óptico "Grande Irmão".

A excessiva inclinação política da OAB, já há m...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A excessiva inclinação política da OAB, já há muito tem dando demonstração, que o propósito não é defender as prerrogativas dos advogados,mas intenções outras que nada têm a ver com o mister propriamente dito. Ademais, se esquece o presidente nacional, que parcela expressiva dos advogados não concorda com a sua "preferência" e condutas políticas. Ademais, repercutiu a todos que o atual presidente, procurou "imitar" um outro presidente que pretendeu dar uma tremenda "machadada' nas MPs do então desgoverno FHC. E, a "caixa preta", quando vão abrir?

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