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Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

Artigo 12 – A retribuição pecuniária dos servidores integrantes das classes instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar compreende vencimento, cujos valores são os fixados nas Escalas de Vencimentos constantes do Anexo IV, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:

I – adicional por tempo de serviço, de que trata o ar­tigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II – sexta-parte;

III – salário família;

IV – décimo terceiro salário;

V – acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

VI – ajuda de custo;

VII – diária;

VIII – gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 13 desta lei complementar;

IX – outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.

Artigo 13 – O exercício das funções de gerência e su­pervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades es­pecíficas das classes de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei com­plementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação “pro labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que o servidor é titular, na seguinte conformidade:


Denominação da função

Percentual

Gerente

30%

Supervisor

15%


Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

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