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Rito sumário

Deputados paulistas analisam projeto que estrutura Defensoria

VII – Assessor Técnico de Defensoria Pública.

Parágrafo único – São de provimento efetivo os car­gos das classes a que se referem os incisos I e II, e de provimento em comissão os dos incisos III a VII.

Artigo 2º – As atribuições básicas das classes previstas no artigo 1º desta lei complementar são as fixadas nos Anexos I e II, cabendo seu detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 3º – As classes instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar são escalonadas nos termos dos Anexos I e II, na seguinte conformidade:

I – as previstas nos incisos I e II, em referências e graus, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das respectivas atribuições, conforme segue:

a) Oficial de Defensoria Pública – 2 (duas) referências e 6 (seis) graus, constantes da Escala de Vencimentos – Intermediária;

b) Agente de Defensoria Pública – 2 (duas) referências e 6 (seis) graus, constantes da Escala de Vencimentos – Superior;

II – as previstas nos incisos III a VII, em referências, constantes da Escala de Vencimentos – Comissão.

Artigo 4º – Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se:

I – classe: o conjunto de cargos de mesma denomina­ção;

II – referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo;

III – grau: valor do vencimento dentro da referência;

IV – padrão: conjunto de referência e grau;

V – progressão: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior de uma mesma referência da respectiva classe;

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 18h01

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