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Perda de prazo

Aasp reclama de projeto que prevê punição por perda de prazo

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício aos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei 2.019/07, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim. O projeto prevê punição ao advogado que perder prazo processual, prejudicando o seu cliente.

Na justificativa do projeto, o deputado Amorim diz que, até hoje, não existe uma punição exemplar para o mau profissional que age com “desleixo ou incúria no trato de uma demanda judicial”. Por esse motivo, ele pede que seja acrescentado dispositivo na Lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O novo dispositivo prevê que “aplicar-se-á a pena de suspensão, sem detrimento da responsabilidade civil e penal, ao advogado que perder prazo processual, causando com isso a sucumbência na causa ao seu cliente”.

Para a Aasp, além dos conceitos equivocados constantes na justificativa da proposta, “o projeto de lei apresenta diversos senões, até de técnica legislativa”. Diz, ainda, que é inconveniente e inoportuno. Assim, solicitou aos deputados da CCJ que não aprovem o projeto.

Leia o projeto

PROJETO DE LEI 2019, DE 2007

(Do Sr. Ernandes Amorim)

Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 Esta lei torna mais rigorosa a punição para o advogado que perde prazo processual, e em virtude disso sucumbe na causa, prejudicando seu mandante.

Art. 2 A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

§ 4º aplicar-se-á a pena de suspensão, sem detrimento da responsabilidade civil e penal, ao advogado que perder prazo processual, causando com isso a sucumbência na causa ao seu cliente. (NR)

Art. 3 .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Um dos fatos que mais podem transtornar a vida das pessoas é, indubitavelmente, uma demanda judicial.

A procura por um profissional competente, dentre os milhares que são colocados pelas Faculdades de Direito de todo o país, é tarefa

árdua.

Ao contratar com um profissional de tal quilate, supõe o demandante que será representado com todo o zelo pelo advogado de sua confiança.

No entanto, em que pese a cumprir com as suas obrigações contratuais, pagando em dia os honorários cabíveis, o outorgante do mandato judicial vê-se perdedor da demanda, simplesmente porque o advogado perdeu prazo para a prática de ato processual que era imprescindível.

Embora a relação jurídica estabelecida entre o advogado e seu cliente esteja submetida às normas especiais previstas na Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia); no Código de Ética e Disciplina, de 13 de fevereiro de 1995; e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB de 16 de novembro de 1994, especialmente no que se refere à instauração e trâmite de procedimento administrativo a que o advogado está sujeito perante a OAB, em razão da eventual prática de atos que impliquem infração disciplinar, cujos tipos se encontram elencados no artigo 34 da Lei 8.906/94; a verdade é que não existe uma punição exemplar para o mau profissional, que age com desídia, desleixo ou incúria, no trato de uma demanda judicial.

Nossa proposta vem suprir esta lacuna e apenar com rigor este profissional que causa enorme prejuízo ao cliente, somente por não praticar atos processuais no tempo oportuno.

Deste modo, contamos com o apoio dos ilustres pares à

aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em de de 2007.

Deputado ERNANDES AMORIM

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2008, 18h48

Comentários de leitores

9 comentários

O projeto parece ser até até legal, mas, para s...

Comentarista (Outros)

O projeto parece ser até até legal, mas, para se tornar perfeito, bem que poderia incluir os membros do MP e da magistratura... Hehehe.

Acima do bem e do mal !!! o TCU não pode fisca...

veritas (Outros)

Acima do bem e do mal !!! o TCU não pode fiscalizar, tem este quinto que da até arrepio, e não quer responder quando perde prazo . Atenção deputado pé na tábua e lute para aprovar logo este projeto de lei , é necessário haver algum limite .

Pq em vez de perder tempo, não cria um PROJETO ...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Pq em vez de perder tempo, não cria um PROJETO PARA PUNIR PARLAMENTARES QUE TENTAM CRIAR 'PROJETOS' SEM SENTIDO...??? IAM TER MUITO TRABALHO.

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Comentários encerrados em 15/04/2008.
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