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Ensino de Direito

Rigor do MEC com ensino tem de se estender às faculdades públicas

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (6/4)].

Depois de passar um pente-fino nos 80 cursos de direito que obtiveram notas 1 e 2 no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Ministério da Educação (MEC) decidiu tornar obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23 cursos. Além disso, o MEC está pressionando esses cursos para que assinem um “termo de saneamento”, pelo qual eles se comprometem a modernizar o currículo, a reduzir o número de alunos por sala de aula, a ampliar bibliotecas, a reformar instalações físicas e a contratar mais professores com título de mestre e doutor e em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Os cursos que se recusarem a assinar o documento estarão sujeitos a processos administrativos que podem resultar, em última instância, em seu fechamento.

Esta é a segunda vez, em 2008, que as autoridades educacionais tomam esse tipo de providência. No início do ano, o MEC já havia obrigado 26 cursos de direito a cortar cerca de 6,3 mil vagas. Essas decisões vêm causando estranheza entre as instituições privadas de ensino superior.

Algumas alegam que não receberam notificação oficial do MEC nem resposta a recursos administrativos que apresentaram para evitar a redução de vagas. Além disso, elas alegam que os cortes exigidos pelos “termos de saneamento” provocarão uma significativa elevação em seus custos fixos e gastos de custeio, o que obrigaria os cursos a aumentar as mensalidades, levando muitos alunos a terem de parar de estudar, por não disporem de condições financeiras para arcar com o reajuste.

No Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), segundo seu presidente, Hermes Figueiredo, há quem atribua as novas determinações do Ministério da Educação ao desejo dos responsáveis pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) de limitar a presença da iniciativa privada no setor educacional.

Há pouco mais de uma semana, o responsável pelo órgão, Ronaldo Mota, deu entrevista ao jornal Valor Econômico afirmando que “ensino não pode ser tratado como mercadoria” e que “escola não é padaria”, defendendo um “novo marco regulatório para a educação”, classificando como “preocupante” a aquisição de instituições nacionais por fundos internacionais de investimento e criticando as fusões e incorporações de universidades particulares, sob a alegação de que estão levando a uma excessiva “concentração” do setor educacional.

Em resposta às críticas do presidente do Semesp e às suspeitas levantadas por filiados da entidade, o ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que universidades privadas, principalmente as que têm um número muito grande de alunos, costumam enfrentar dificuldades para oferecer cursos de qualidade. “O objetivo não é inibir o setor privado, mas inibir o setor privado naquela área de atuação em que ele não está bem”, afirmou Haddad. Ele também alegou que o MEC decidiu iniciar o processo de revisão do número de vagas no ensino superior pela área de direito por considerar que, caso as faculdades e universidades privadas recorram ao Poder Judiciário, os processos serão examinados por advogados, promotores e magistrados que têm profundo conhecimento dos problemas do ensino jurídico.

Atualmente, existem 1.088 cursos de direito no país, segundo a Comissão de Ensino da OAB. No total, eles oferecem mais de 230 mil vagas e formam cerca de 50 mil bacharéis por ano. Há muito tempo os diversos mecanismos de avaliação do MEC vêm revelando graves deficiências em vários cursos e cobrando providências das entidades mantenedoras que foram reprovadas no Enade. Zelar pela qualidade do ensino está entre as principais atribuições das autoridades educacionais.

Por isso, a iniciativa do MEC para tentar melhorar o nível do ensino jurídico vem em boa hora e merece aplauso. No entanto, é preciso que as autoridades educacionais dêem o mesmo tratamento a todas as instituições de ensino superior — inclusive as públicas. Se restringirem o rigor fiscalizatório apenas às universidades privadas e confessionais, estarão dando razão àqueles que atribuem as últimas medidas da Sesu ao preconceito contra a participação da iniciativa privada no setor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2008, 15h32

Comentários de leitores

11 comentários

Caro Eduardo, o colega Patuléia já explicou tud...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Caro Eduardo, o colega Patuléia já explicou tudo: as uni's privadas estão na UTI, e porque querem. Não se preocupam com o desenvolvimento do aluno, pelo simples motivo de serem empresas e, como tal, só mirarem num alvo: o lucro. Quem observa a grade curricular da maioria desses cursos percebe facilmente do que estamos falando: trata-se de um "extensivão" para o exercício da advocacia. O pior é que nem isso conseguem fazer, já que os índices de aprovação no Exame da Ordem são diminutos. A faculdade que, estatisticamente, dá uma chance em dez ao seu aluno de poder advogar um dia, comete verdadeiro estelionato. Se na faculdade pública a situação não é a ideal, ao menos ainda temos formação humanística em filosofia, sociologia, lógica (apesar de alguns, até mesmo o juiz abaixo, acharem que é desnecessária) aliada à dogmática, e mantemos índices de aprovação acima de 90% no tal Exame. Mesmo com essa "bobagem" de sociologia ocupando espaço na grade. O MEC está se preocupando, com razão, com os empresários que vêem os cursos superiores como "negócio da China", aliciando geralmente quem não teve dinheiro para se preparar na educação de base e ocupar uma vaga nas públicas. Ainda têm a cara-de-pau de dizer que o fechamento das vagas prejudica a inclusão social! Façam-me o favor. A educação é serviço público essencial e, ainda que o setor privado o desenvolva, não pode ficar alheio ao interesse público e fazer o que quiser. Para isso serve a fiscalização do MEC, e deve intensificar o trabalho para acabar com esse circo de horrores que é o ensino superior privado no país.

Um dos comentários lidos aqui acerca das partic...

malagueta (Estudante de Direito)

Um dos comentários lidos aqui acerca das particulares: "Continuam com professores sem titulação; promotores, juízes e delegados, dando aulas como bico, sem preparo e sem didática; advogados ensinando a "advocacia" (esperteza) e pouquíssimos professores de fato e com dedicação integral.". Engraçado, isso parece DEMAIS com a minha faculdade, que é Federal, mas, por haver níveis "bons" de aprovação em exames de ordem (unicamente por puro esforço dos concluintes, que não se deixam levar pela mediocridade das aulas), ninguém parece notar o ensino decadente e ridículo ao qual eu e meus colegas diariamente nos defrontamos. Só posso ter inveja de colegas mais afortunados. Infelizmente, o "nome" e a "tradição" impedem que haja um comprometimento com a melhora de Federais como a minha, que tem nível sofrível, havendo apenas alguns poucos mestres que ensinam algo realmente útil .

...caro Eduardo, o problema é que a maioria das...

Robespierre (Outros)

...caro Eduardo, o problema é que a maioria das particulares está com gangrena generalizada, na UTI. Só por isso. As públicas estão com os sinais vitais em ordem. Podem aguardar.

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