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Caráter salarial

OAB-GO fará campanha em prol dos honorários de sucumbência

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás anunciou que no dia 6 de maio vai lançar a Campanha pela Valorização dos Honorários de Sucumbência. O objetivo é sensibilizar a magistratura quanto ao caráter alimentar dos honorários sucumbenciais para a remuneração dos advogados no estado. O anúncio foi feito durante o IX Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, na cidade de Catalão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o caráter alimentar dos honorários de sucumbência em um julgamento feito no mês de fevereiro deste ano (EREsp 706.331). Os ministros, por maioria, entenderam que qualquer dúvida sobre o tema desapareceu com a Lei 11.033/04, cujo artigo 19, I, refere-se a “créditos alimentares, inclusive alimentícios.”

Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, que são estabelecidos no momento da contratação do advogado pelo cliente. Reconhecer o caráter alimentar dos honorários de sucumbência confere a eles o status de salário e garante determinados privilégios em caso de execução.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2008, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente alguma coisa precisa ser feita, porqu...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Realmente alguma coisa precisa ser feita, porque a sucumbência dos procuradores públicos - recebidas de imediato, sem precatórios - são "partilhadas" de forma moralmente questionável. E os advogados autônomos, que ainda são brindados com honorários de R$ 50 em causas de R$ 1 milhão - ficam anos na fila aguardando, de PEC em PEC (e foram várias), o dia do recebimento que nunca vem.

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