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Efeito não vinculante

Juiz só é obrigado a receber advogado em Mossoró, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça recuou e explicou que a obrigatoriedade de os juízes atenderem os advogados em qualquer horário se restringe apenas à Comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Segundo o CNJ, a determinação não tem efeito vinculante.

A determinação havia partido do conselheiro Marcus Faver. A Associação dos Magistrados Brasileiros, inconformada, recorreu ao CNJ afirmando que o entendimento de Faver era “simplista”.

Em decisão unânime, o Plenário negou o recurso da AMB, mas entendeu que a decisão monocrática de Faver se aplica apenas às partes envolvidas. De acordo com o relator do recurso, conselheiro Rui Stoco, o juiz de Mossoró (RN) e o corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foram informados, à época, do teor da decisão monocrática e não recorreram.

A polêmica sobre juiz receber advogado a qualquer horário também já chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, a ministra Nancy Andrighi havia decidido que só receberia advogados com hora marcada. No entanto, o STJ mandou a ministra suspender a resolução interna do gabinete e atender os advogados a qualquer hora.

Pedido de Providências 1.465

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

11 comentários

Só rindo. KKKKKKKKKKKKK

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Só rindo. KKKKKKKKKKKKK

Vou me mudar pra Mossoró.

Paulo Machado  (Advogado Autônomo)

Vou me mudar pra Mossoró.

Registro o meu respeito pela posição do advogad...

Carlos Frederico (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Registro o meu respeito pela posição do advogado Dr. Djalma Lacerda, que se posicionou de uma maneira bem interessante sobre o tema. Acredito que todos os profissionais do direito devem trabalhar para melhorar o ambiente e não para transformá-lo em local de desentendimento. Parabéns, muito inteligente e sóbrio.

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