Consultor Jurídico

Garantia de vida

A alteração contratual e extinção do seguro de pessoas

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No momento em que o Ministério Público de algumas unidades da Federação e várias associações de consumidores, muitas delas marcadas pela notória formação oportunista, ingressam com medidas judiciais contra alterações e extinções de seguros de pessoas, convém trazer ao público alguns necessários esclarecimentos para a correta abordagem da questão.

O seguro de pessoas, como a própria denominação sugere, garante o segurado contra riscos pessoais, tais como: morte, acidentes, doenças, invalidez e outros.

Os mais importantes nesse ramo são os de vida e acidentes pessoais. Em suas origens, o seguro de vida era contratado individualmente. Consta que a contratação coletiva desse seguro teve sua primeira instrumentação no Brasil, em 1929.

O processo de contratação de um seguro de pessoas em grupo se desenvolve no interior de um agrupamento vinculado a uma pessoa física ou jurídica que estipula o seguro em favor do mesmo. Por exemplo, uma empresa em favor de seus funcionários.

O estipulante celebra com a seguradora um contrato matriz, contendo, entre outras disposições, as garantias, riscos excluídos, a disciplina da adesão ou da inclusão de novos componentes e beneficiários, a taxa de prêmio, o período de vigência e os critérios determinantes da extinção do contrato mestre.

A questão aqui debatida diz respeito a possíveis modificações durante a vigência de um seguro desse tipo, ou mesmo a extinção da apólice-mestra.

Cuidamos aqui da exigência contida no parágrafo 2º do artigo 801 do Código Civil, que determina, para modificação de uma apólice em vigor, a anuência expressa de segurados na proporção de 75% do grupo formado pelo estipulante. Tal exigência deve ser tratada com redobrada precaução.

O estipulante normalmente faz a intermediação de todas as comunicações entre a seguradora e o grupo de segurados por ele formado, inclusive recolhendo os prêmios devidos e promovendo o pagamento do capital segurado previsto na apólice, se ocorrente um sinistro.

Daí porque alguns segurados chegam a ter a impressão (equivocada) de que a relação se desenvolve somente entre eles e o estipulante.

Levando em conta a existência de estipulantes descuidados ou mesmo inescrupulosos, por vezes identificados com os interesses da seguradora em detrimento dos segurados, cuidou o legislador estabelecer a exigência aqui referida de modo a restringir os poderes de representação do estipulante, vedando-lhe a alteração do contrato por seu arbítrio. Mas a exigência também produz “efeitos colaterais.”

Há o risco, por exemplo, de se “engessar” a contratação, impedindo eventuais ajustes necessários ao equilíbrio contratual, dada a dificuldade em obter a anuência expressa dos segurados na proporção exigida, o que pode redundar em prejuízo daqueles a quem a regra visa proteger.

A razoabilidade demanda que somente as mudanças que tragam desvantagens ou ônus para os segurados sejam atingidas pela exigência aqui tratada.

Por vezes, a alteração do contrato se faz imperiosa em salvaguarda do grupo segurado, razão pela qual a referida exigência não deve ser observada cegamente, mesmo na hipótese de aparente imposição de ônus ou restrição de direitos ao grupo.

Referimo-nos aos casos em que a composição do grupo e a natureza dos riscos subscritos sofrem mudanças imprevistas de tal amplitude que o contrato fica desprovido de condições mínimas para a sua sustentabilidade, acarretando graves danos ao próprio grupo segurado que equivocadamente deseje mantê-lo engessado.

Nesses casos, a alteração (ou mesmo a extinção) do contrato haverá de ser permitida mediante a demonstração, por meio de atuários independentes, do grave desequilíbrio contratual eventualmente apontado.

Visando melhor disciplinar a questão, o projeto de lei 3.555/04, por exemplo, ora em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece em seu artigo 130 que “salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou modalidade, a recusa de renovação de qualquer seguro sobre a vida e a integridade física será subordinada à comunicação de sua intenção ao segurado e à oferta de outro seguro que ofereça garantia a preços similares, com antecedência mínima de 90 dias, vedadas carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.”

No parágrafo único que se segue, ordena-se que igual comunicação seja enviada, com a mesma antecedência ao órgão fiscalizador competente, que autorizará a substituição.

Tal dispositivo, como se vê, visa resguardar o direito legítimo do segurador de não prosseguir com a comercialização de um produto economicamente insustentável, mas compatibilizando-o com a igualmente legítima expectativa do consumidor em ver preservada uma relação de natureza inegavelmente continuativa.




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 é advogado do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia e conselheiro do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Tadinhas das seguradoras, quem lê até pensa que...

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Tadinhas das seguradoras, quem lê até pensa que elas estão no prejuizo. Na minha experiencia, seguradoras são muito boas na hora de receber o prêmio, nas na hora de pagar a indenização..., já viu né.

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