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Revolução silenciosa

Judiciário passa por processo de reengenharia, diz Gilmar Mendes

[Entrevista à repórter Cristine Prestes publicada no jornal Valor Econômico desta quinta-feira (18/10]

Em 24 de março de 2004, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 8 de dezembro, que implementou a reforma do Judiciário, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) chamou a atenção pelo seu ineditismo jurídico — a despeito da grande repercussão política do caso. Os ministros da corte entenderam que era preciso limitar o número de vereadores das câmaras municipais a partir de um critério de proporcionalidade. O julgamento foi provocado por uma ação do Ministério Público contra o município de Mira Estrela, no interior de São Paulo, que havia aprovado uma lei aumentando o número de vereadores. O que estava em jogo era a interpretação da Constituição Federal e de suas emendas — tradicional papel do Supremo. A inovação veio quando os ministros decidiram fixar o critério de proporcionalidade a ser aplicado — legislando, portanto, no vácuo legal — e definir que a regra valeria a partir da próxima legislatura — fixando, assim, uma data para a validade da decisão.

Estavam lançadas as bases para o início da aplicação de dois dispositivos inéditos na mais alta corte do país — que mais tarde passaram a ser chamados de "sentença de perfil aditivo" e "modulação de efeitos da decisão". Pela sentença de perfil aditivo, o Supremo extrapola sua função de guardião da Constituição para regulamentar dispositivos que nela ainda estão em aberto. Pela modulação de efeitos, impede a retroação da decisão e um possível caos jurídico-institucional que isto poderia causar.

Veio a reforma do Judiciário e os holofotes se voltaram a dois dos novos dispositivos por ela criados: a súmula vinculante e o critério de repercussão geral, que objetivam contribuir para que o Supremo se transforme em uma corte verdadeiramente constitucional ao replicar suas decisões a processos repetitivos, que se multiplicam aos milhares no Judiciário, e reduzir o número de ações por ela julgadas.

Internamente, no entanto, uma revolução silenciosa começou a ser desenhada no Supremo. Em casos de repercussão julgados no pleno, os ministros passaram a debater a aplicação dos dois novos mecanismos, somados a outros que surgiram ao longo do tempo (veja quadro acima). Em comum, eles têm o fato de garantir maior eficácia às suas decisões, economia processual ao Judiciário e segurança jurídica às partes diante das constantes alterações na jurisprudência. Em comum, eles têm também o ministro Gilmar Mendes.

Autor ou co-autor da maioria das inovações em curso no Supremo — e defensor de todas —, o mato-grossense Gilmar Ferreira Mendes é um estudioso do chamado "controle de constitucionalidade" no direito comparado desde muito antes de assumir o cargo de ministro da corte, em junho de 2002. É apontado como conservador e governista, em parte por ter atuado junto à Presidência da República e à Casa Civil nos anos 90 e de ter estado à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2000 a 2002. Mas também por levar em conta, em seus votos, os efeitos práticos das decisões do Supremo, em especial nos casos que envolvem o governo. Em maio de 2008, Gilmar Mendes, que concedeu a seguinte entrevista ao Valor, assume a presidência do Supremo em substituição à ministra Ellen Gracie.

Valor — Há vários novos mecanismos em discussão ou adotados de forma inédita no Supremo que podem ter impacto em termos de celeridade processual e efetividade das decisões — impacto até maior do que a reforma do Judiciário. De onde surgiram estas novidades?

Gilmar Mendes — Nós temos uma reengenharia institucional do Poder Judiciário que vem se fazendo de forma complexa, também com um diálogo entre o legislador e o Judiciário. A lei da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) — a Lei nº 9.868, que trata também da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) — produziu mecanismos bastante modernos no que concerne à prática de uma jurisdição constitucional. Ela introduziu o artigo 27, que permite a modulação dos efeitos de decisões judiciais e a possibilidade de haver audiências públicas para que o tribunal se informe sobre os fatos legislativos — e isto já ocorreu no caso do uso de células-tronco de embriões em pesquisas. E introduziu também a possibilidade, até então vedada, de participação de terceiros interessados — o chamado "amicus curiae" —, que vem dando uma coloração bastante plural ao processo constitucional.

Valor — Estes dois mecanismos vêm sendo bastante usados?

Mendes — Vêm sendo muito usados e com reflexos inclusive nos processos do chamado controle incidental de constitucionalidade (sobre um fato concreto), e não apenas no controle abstrato (por uma ação própria, como a Adin). No Supremo, ocorreu uma situação interessante. A primeira vez que a modulação de efeitos foi usada, não se tratava de um processo em Adin. Foi o caso da redução do número de vereadores nas câmaras municipais, em que o tribunal entendeu que deveria estabelecer uma orientação no sentido de reduzir o número de vereadores, mas que esta decisão impactaria as câmaras de forma bastante radical, porque retiraria dois, três vereadores de uma câmara, com conseqüências inclusive no processo legislativo e em discussões sobre se determinada lei que foi votada com o auxílio daqueles vereadores seria válida ou não. Então o tribunal optou por declarar a inconstitucionalidade no caso, mas aplicá-la somente para a próxima legislatura, em função destes impactos. O segundo caso em que a modulação foi aplicada foi o da progressão de regime de pena em crime hediondo, quando a situação era outra: o tribunal havia declarado a lei como constitucional. E agora, com uma nova composição, entendeu que a lei é inconstitucional. Se o tribunal nada dissesse provavelmente teríamos um número infindável de pleitos de caráter indenizatório: pessoas que diriam que cumpriram pena em regime integralmente fechado porque não fora contemplada a inconstitucionalidade da não-progressão de pena. Então optou por dizer que ele estava certo à época em que declarou a lei constitucional, e que estava certo agora, quando declarou a lei inconstitucional, e portanto não permitiu a retroação da decisão.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2007, 14h32

Comentários de leitores

1 comentário

Atualmente muito se tem falado na evolução do P...

JPLima (Outro)

Atualmente muito se tem falado na evolução do Poder Judiciário: processamento, informatização, celeridade, criação de novos tribunais e etc. Não tenho visto nenhuma preocupação em relação aos servidores do Poder Judiciário. Para se ter o Judiciário que todos queremos além de todas essas ações que estão em andamento é fundamental que o Judiciário tenha um corpo de servidores em números compatíveis com a demanda e tecnicamente capacitados para tal fim, sendo necessário permanentemente a realização de cusros de atualização. Não vislumbro a possibilidade de se atingir as metas traçadas pelos Administradores (CNJ)do Poder Judiciário com o atual quadro de servidores. Precisamos urgentemente aumentar o número de servidores e realizar um procedimento para atualizar os conhecimentos dos já existentes. Além disso, o Poder Judiciário padece do mesmo mal que vem sofrendo o Poder Executivo e Poder Legislativo: a terceirização (cabide de emprego), o mal necessário tendo em vista a redução do quadro de servidores.

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