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Critério dos anos

Adepol quer cassar lei que fixa regras para cargo em comissão

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) quer cassar a Lei Complementar 98/07, de Minas Gerais, que impede a nomeação de policias civis que não tenham excedido mais de cinco anos do tempo exigido para a aposentadoria voluntária, para cargos de confiança. Por isso, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O dispositivo contestado substituiu o artigo 40 da Lei Complementar 84/05, já contestado pela Adepol na ADI 3.571 e arquivada pelo ministro Eros Grau após a norma perder a eficácia. A lei original impedia que qualquer policial que tivesse preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária exercesse cargos em comissão.

Segundo a Adepol, o artigo 2º da Lei Complementar 98/07 viola os princípios constitucionais da eficiência, do processo penal, da proporcionalidade e da igualdade. Para a associação, a norma restringe o campo de atuação dos policiais. “Essa vedação inédita no cenário estadual acarretará sérios e até mesmo insuperáveis conflitos, com conseqüente repercussão negativa nas áreas da polícia civil.”

ADI 3.991

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007, 0h01

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