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Exclusão digital

É possível legislar sobre TV Digital por decreto?

Por 

e) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;”

Ainda, na Constituição Federal de 1988, em sua versão original, serviços de telecomunicações e radiodifusão recebiam tratamento único (alínea “a”, inciso XII do Art. 21). Porém, com o advento da Emenda Constitucional 8 de 1995, que permitiu privatização das telecomunicações, surge a reorganização dos serviços, o que fez com que radiodifusão e telecomunicação se dissociassem. Estabelece ainda a Emenda, que lei criaria órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

Neste cenário nasce a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), criando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que principia com a função de regulamentar o setor de telecomunicação, exceto a radiodifusão, que permanece disposta pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, e regulamentada pelo CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações), hoje, Ministério das Comunicações, com suas concessões realizadas diretamente pelo Presidente da República.

Temos então o conceito de Radiodifusão, pelo CBT:

Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:

e) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;

Já o conceito de Telecomunicações, pela LGT:

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

No caso da TV Digital, muito se questionou da ausência da Anatel no processo de implantação da tecnologia, entretanto, como apreendemos, Anatel não tem competência para regulamentar radiodifusão, sendo competente para os demais serviços de telecomunicações, inclusive a TV a cabo, esta disciplinada pela Lei 8.977 de 1995. Ainda, embora a radiodifusão seja competência do Ministério das Comunicações, é da Anatel a atribuição de coordenar e administrar os espectos, canais finitos de radiofreqüência, considerados um patrimônio nacional, conforme verificamos da LGT:

Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões.

§ 1° O plano destinará faixas de radiofreqüência para:

II — serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado;

III — serviços de radiodifusão;

Durante muito tempo os serviços de telecomunicação e radiodifusão foram concebidos como institutos absolutamente distintos, cada qual com suas modalidades e função. Concebia-se telecomunicação com a singela função de interligar de alguma forma emissor e receptor. Concebia-se radiodifusão como um canal unilateral de transmissão de imagens e sons. Isto mudou.

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 é analista de segurança da informação e advogado especializado em Direito Tecnológico e das Telecomunicações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 14h10

Comentários de leitores

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A.G. Moreira (Consultor)

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