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Indutor de qualidade

Jamais um curso de Direito pode funcionar sem parecer da OAB

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Hoje o Brasil conta oficialmente com cerca de 1.100 cursos jurídicos em funcionamento, com um total de cerca de 200 mil vagas ofertadas, registrando um aumento aproximado de 46% só nos últimos dois anos. Com essa proliferação, o processo de autorização dos novos cursos jurídicos no sistema estadual de ensino brasileiro passa a merecer a análise dos acadêmicos, juristas, autoridades educacionais, OAB e da sociedade em geral.

A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece em seu artigo 54, XV, poderes específicos ao Conselho Federal da OAB em relação ao ensino jurídico no Brasil. Competindo a ele “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos". No sistema federal de ensino, cuja incumbência está com o Ministério da Educação (MEC), que reúne as instituições de ensino privadas e federais do país, essa regra é seguida sem flexibilidades para aquelas e com mais maleabilidade para estas (não entraremos agora nessa discussão, pois não é o objeto desse escrito). Mas, podemos asseverar que o sistema federal em tese cumpre o Estatuto da OAB, reconhecendo na Ordem dos Advogados do Brasil o papel de indutor de qualidade do ensino jurídico. Essa leitura é extraída do Decreto 5.773/06, artigo 28, parágrafo 2º.

Já os sistemas estaduais de ensino são aqueles que, segundo o artigo 211, da Constituição Federal de 88, são organizados pelos estados, estando presentes as instituições de ensino autárquicas municipais e estaduais, tuteladas pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, como já pacificaram nossos Tribunais.

A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reforçou esse entendimento em seu artigo 8º. Adiante, em seu parágrafo 1º, definiu que caberia “à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em as demais instâncias educacionais”. Mas, não é isso o que está acontecendo na atualidade.

Após realizarmos uma pesquisa sobre uma Universidade Estadual na região Norte que tinha iniciado dois cursos de Direito, sem o parecer opinativo da OAB, verificamos que o descumprimento ao Estatuto da OAB impera também em outros sistemas estaduais de ensino, que inclusive estão com cursos jurídicos funcionando sem a manifestação da Ordem e sem atender a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo MEC e pela OAB.

Registre-se que o artigo 10, da LDB, afirma claramente entre outros aspectos que é incumbência dos estados “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; e autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar respectivamente os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino”. Em síntese, funcionam hoje no Brasil para autorização de curso superior os sistemas federal e estadual de ensino, possuindo formas diferentes de avaliar a autorização e o reconhecimento de cursos jurídicos, ou seja, dois pesos e duas medidas. Tudo de acordo com o artigo 24, da CF/88 que trata da competência que a União, os estados e o Distrito Federal têm para legislar concorrentemente sobre educação, segundo seus defensores.

Entendo que jamais um curso de Direito pode funcionar em nosso país, mesmo no sistema estadual de ensino, sem o parecer opinativo da OAB. Não é quebra do pacto federativo e nem descumprimento da Constituição Federal de 1988. O artigo 54, da Lei 8.906/94, regulamenta para os cursos jurídicos o seu processo de autorização e de reconhecimento. Isso é o que leciona a boa doutrina.

Não é possível aceitarmos cursos jurídicos desvinculados das diretrizes curriculares do MEC; das instruções normativas da Comissão de ensino jurídico da OAB federal; da recente Portaria 147, de 02/02/2007, que estabeleceu critérios mais rígidos para autorização de cursos de Direito. Não esqueçamos que os estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio. Pelo menos é o que diz a nossa Constituição Federal.

 é superintendente acadêmico da Faculdade Maurício de Nassau (Recife) e mestre em Política Educacional/UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Ensino é assunto do MEC, não da OAB. A OAB dev...

Walter A. Bernegozzi Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ensino é assunto do MEC, não da OAB. A OAB deve aplicar o exame de admissão e nada mais. Ou ponham fim ao MEC.

Os grandes mestres do Direto diziam: "Não apren...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Os grandes mestres do Direto diziam: "Não aprendam as filigranas da profissão. Aprendam a profissão. Cá pra nós: para que tantos cursos de Direito. Francamente. Enquanto isso faltam técnicos para nossas indústrias. O fato é que todo mundo quer um"canudo de formado em Direito" para fazer concursos. Então aparecem os cursinhos, até para "passar no concurso da Ordem"! Haja bacharéis. Em meu poder tenho uma petição onde um bacharel lançou a seguinte pérola,faz muito tempo, referindo-se ao seu cliente: "para não dizer que o Reclamante (Justiça do Trabalho, acrescento) é iuris tantum... E por aí vai. Lindo né não? O Brasil só vai progredir (ou avançar, como se diz)quando 95% das quitandas de ensino chamadas de "faculddes" forem fechadas.

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