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Dispensa de licitação

MPF entra com ação contra autores de cartilha sobre drogas

A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o secretário executivo da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, o presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas (Fepese), Ermes Tadeu Zepelini e mais quatro pessoas por ilegalidades no convênio com a Fepese para a elaboração da publicação Drogas: Cartilha Álcool e Jovens.

A acusação é de que a Fepese foi contratada sem licitação e teria subcontratado irregularmente a professora Beatriz Carlini Marllat, responsável pelo conteúdo da cartilha e também ré na ação.

A cartilha já foi objeto de uma recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo, que considerou o conteúdo inadequado ao público ao qual se destinava. Na avaliação do MPF, a publicação minimizava os efeitos nocivos do álcool e essa mensagem era levada a adolescentes menores de 18 anos, a quem a lei proíbe o consumo desse tipo de bebida.

Durante a investigação, foi constatada a dispensa de licitação na contratação da Fepese. Por isso, o processo foi encaminhado à Procuradoria do Distrito Federal.

A dispensa de licitação foi justificada pela Senad através de um dispositivo na lei de licitações que garante essa prática na contratação de instituições de pesquisa e ensino. Os procuradores da República Bruno Acioli, Eliana Rocha e Pedro Machado alegam que isso só é possível quando o objetivo do contrato é pesquisa e ensino.

Além disso, apontam que a autora intelectual da cartilha, Beatriz Marllat, não possui vínculo com a Fepese e era orientadora da tese de mestrado de Paulina do Carmo Arruda Vieira, então diretora de Prevenção e Tratamento da Senad, também ré na ação. Foi Paulina quem iniciou o pedido de dispensa de licitação para o convênio, assinado no valor de quase R$ 88 mil. Por isso, a ação pede a quebra de sigilo bancário das duas rés, além da Fepese.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 13h52

Comentários de leitores

1 comentário

O Senad tem na figura de seu Secretário, o emin...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O Senad tem na figura de seu Secretário, o eminente General Uchoa, uma das figuras mais dignas que conheci. Homem sério, honrado e extremamente preocupado com a questão das drogas, álcool inclusive, tem no cumprimento de sua missão institucional o maior zêlo com a coisa pública. Não é por acaso que o presidente LULA manteve alguém que já havia trabalhado no gov. FHC. Quando a cartilha em foco foi editada houve respeito à Lei de Licitações. O tema, salvo engano, havia sido questionado na Justiça Federal de São Paulo, com ganho de causa para o Senad. Quando começam atrapalhar o trabalho de gente séria e competente como o General Uchoa é que vejo a procedência das críticas do Min. Gilmar Mendes à atuação de certos membros do MPF. Não que aqui estejam movidos por interesses pessoais, mas o equívoco parece evidente. Seja como for, deixo registrada a minha irrestrita solidariedade ao General Uchoa e toda sua honrada equipe. Alberto Zacharias Toron, advogado, Diretor do Conselho Federal da OAB e ex-Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-SP, 95/96).

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