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Súmulas cristalizadas

A jurisprudência do TST e a morte nos canaviais

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A assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho está sempre a presentear-nos com “manchetes jurisprudenciais” anunciando o conteúdo de decisões que, muitas vezes, não passam da singela aplicação de súmulas daquele pretório, já cristalizadas há longos anos. O lado bom deste viés jornalístico, contudo, reside em nos fazer recordar e repensar, certas matérias tormentosas que vinham deslizando para o esquecimento desde que o manto solene de alguma súmula fechou as cortinas do palco da polêmica.

Recentemente, uma destas notícias chamou nossa atenção: “Trabalho no corte da cana não é considerado insalubre”. Não há nada de novo sob o sol, neste caso, porque a orientação jurisprudencial 173 da SBDI-1 já proclama há sete anos que não é devido o adicional de insalubridade no trabalho exposto aos raios solares. No entanto, a notícia nos chega justamente em tempos nos quais o problema dos canavieiros vem deixando todos muito aflitos.

Veja-se o registro em matéria constante do site da Agência de Notícias do Planalto[1]: “Segundo relatório da DRT, morreram cerca de 416 pessoas no ano passado no estado de São Paulo nos canaviais”. A soma desta proclamação de que não há insalubridade nos canaviais, com a notícia de que morreram mais de quatrocentos trabalhadores executando este tipo de trabalho, nos desperta intensa preocupação.

A posição do Tribunal faz gala de um positivismo implacável próprio, paradoxalmente, daquela que muitos chamam de “Justiça Social”. A OJ em questão é um primor de lógica kelseniana: “Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (artigo 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)”. Nesta lógica perfeita da chamada Teoria Pura do Direito, inexistem lacunas na lei porque aonde se esbarra num vazio, significa, apenas, que a ordem jurídica não deferiu aquilo que gostaríamos.

É interessante recuperar o raciocínio desenvolvido pela SBDI-1 para chegar a esta conclusão, num dos primeiros precedentes a respeito[2]. A primeira parte do silogismo nos traria algumas esperança: “A NR-15 do Ministério do Trabalho tem como insalubre a atividade sob radiações não ionizantes, as quais, segundo o item 1 do seu Anexo 7, consistem nas emissões de microondas, ultravioletas e de laser, verbis: "Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as microondas, ultravioletas e laser.

“Como é do conhecimento da cultura média, não há dúvida de que o sol emite raios ultravioletas, o que a princípio tornaria o trabalho realizado sob a sua ação atividade insalubre”. No entanto, logo em seguida, vem a contramarcha: “todavia, questão outra é, se mediante esse singelo raciocínio, é legalmente devido o adicional em questão”. O julgador aponta, então, que a norma ministerial exige que, tais radiações sejam “comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho”.

E já que existe tal condição, o Tribunal extrai a seguinte conclusão: “Como se vê, ao condicionar a existência jurídica da insalubridade à inspeção e laudo, naturalmente que a norma excluiu a exposição ao sol como elemento possivelmente causador da condição insalubre: impraticável seria a medição, dadas as contínuas variações, próprias das condições meteorológicas em geral. O homem vive na natureza com as suas contingências e vive na sociedade com suas vicissitudes. Se algumas condições naturais podem ser agressivas, a adequação da roupa típica desnatura a insalubridade legal. Se se exigisse o trabalho fora das condições normais de exposição às condições climáticas, então poderíamos discutir caracterização da insalubridade. Logo se conclui que o espírito da norma não poderia incluir a radiação solar, dirigindo-se a proteção, em verdade, a outras fontes geradoras das radiações não ionizantes, cuja medição seja coerente exigir”.

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 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007, 17h53

Comentários de leitores

3 comentários

Já comentei sobre essa decisão. O Juiz, do TST,...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Já comentei sobre essa decisão. O Juiz, do TST, prolator da decisão, não está em sintonia do que se espera de um Juiz encarregado de fazer Justiça. Que não houvesse norma expressa, mas depreende-se que o sol faz mal à saúde. Que vá o Ministro relator e seus pares reunir-se debaixo do sol, todos o dias, para julgar os feitos lá em trâmite. Se com ar condicionado não julgam porcaria nenhuma, imaginem sob o sol.

É triste a realidade dos cortadores de cana. Al...

Tenorio (Advogado Autônomo)

É triste a realidade dos cortadores de cana. Aliás, é muito triste a realidade dos trabalhadores brasileiros de um modo geral. O pior está por vir: está a caminho a compra das usinas brasileiras pelo dinheiro das multinacionais. No negócio do etanol, vamos entrar com a mão de obra barata e os cortadores continuarão morrendo, agora em número muito maior, haja vista a produção que teremos que entregar para os "yanques" usineiros.......

Excelente. Aí temos um exemplo negativo da terc...

paecar (Bacharel)

Excelente. Aí temos um exemplo negativo da terceirização no mercado de trabalho, pois em muitos casos os cortadores de cana são sub-empreitados pelos chamados “gatos” (uma espécie de PJ de usinas), que exploram o quanto podem esse povo deserdado da sorte. Segundo noticia a imprensa, esses trabalhadores morrem mesmo de “estafa” pela exigência cada vez maior na produção da cana cortada. E o presidente Lula, ao que mostra, pretende mesmo ser um gerente dos altos negócios, muito mais do que o presidente dos brasileiros, para o qual foi eleito.

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