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À própria sorte

Advogado que abandona cliente não tem direito a honorário

Não havendo prejudiciais argüidas, passo, de imediato, à análise da 'quaestio de meritis', para tanto perscrutando a prova produzida na audiência de instrução e julgamento (fls. 94/102)

Em seu depoimento, RODRIGO OTÁVIO COSTA exaltou que "estavam aguardando a finalização do processo que o autor tinha contratado com o escritório", o qual "vinha tramitando desde 1998, na 1ª (primeira) Vara Federal de Criciúma, sob o número 9880007859", sendo que, segundo alegou, "no decorrer do processo o autor recorreu à adesão na CEF", sacando "um total de R$ 4.870,05 (quatro mil oitocentos e setenta reais e cinco centavos) fls. 24/31", distinguindo que "na porta do próprio escritório de advocacia, deixaram um aviso informando que estavam mudando para Joinville-SC; não sabe quanto tempo este tal aviso ficou afixado na porta do escritório". Todavia, "mediante carta, tentaram contactar com o réu; a carta seria o meio mais econômico e adequado para os custos do escritório, em função do grande número de autores na ação, por isso não telefonaram; a tal carta endereçada ao réu não retornou para o autor, devolvida pelos CORREIOS; a correspondência não era registrada, era simples" (fl. 82).

ALCIDES MENDES DA SILVA, por sua vez, sobressaiu que, após constituir como procurador o advogado RODRIGO OTÁVIO COSTA, "até 2004, não recebeu nenhum telefonema e nenhuma carta à respeito" de modo que, "quando surgiu a proposta do GOVERNO em pagar 60% (sessenta por cento) do valor do fundo de garantia em dinheiro, foi procurar o advogado autor, para ver o que poderia fazer". Contudo, "chegando lá na rua Lauro Müller, o escritório estava fechado; a moça que trabalha ao lado informou-lhe que o escritório havia mudado, não deixando nem endereço; então esperou durante mais uns dois meses, esperando se mandava alguma carta ou telegrama", somente após o que, decidiu "negociar com o GOVERNO; ganhou do GOVERNO na CEF, R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mais umas parcelinhas miudinhas", salientando que "quando a secretário do advogado autor descobriu que o declarante tinha recebido do GOVERNO na CEF, telefonou-lhe dizendo que queria cobrar a quantia de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), dizendo que se eu não quisesse pagar tudo, poderia pagar em parcelas" (fl. 83).

Acerca da validade da prova oral, colhe-se da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Santa Catarina que "de acordo com o princípio da persuasão racional, o Magistrado apreciará livremente as provas produzidas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, obrigando-se, todavia, a expor claramente as razões de seu convencimento" (TJSC - AC 00.020945-7 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Silveira Lenzi - Julgado em 28.11.2000), mais, "a regra geral, em tema de ônus da prova, consagrada pelo art. 333, I, do CPC, é a mesma estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, segundo a qual a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe, portanto, ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. "Se a prova técnica não fornece sinais e dados técnicos que possa levar o juiz a formar um convencimento seguro, a solução da causa é de ser encontrada na prova testemunhal. Sendo conflitante a prova testemunhal produzida pelas partes, a improcedência do pedido se impõe." (Ap. Cív. nº 33.217, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira, in JC 66/354)" (TJSC - AC 97.015845-9 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - Julgado em 01.06.2000).

Na inicial, o advogado RODRIGO OTÁVIO COSTA pugna pela condenação do aposentado ALCIDES MENDES DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 1.452,93 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), equivalente a 20 % (vinte por cento) do proveito econômico auferido, em razão da adesão ao acordo para pagamento de valores previsto na Lei Complementar nº 110/01 (fls. 02/03).

Entretanto a prova encartada aos autos indica violação ao disposto no art. 667, do CÓDIGO CIVIL, segundo o qual `o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente´.

Isto porque o art. 668, do aludido `codex´ estabelece que `o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja´.

`In casu´, RODRIGO OTÁVIO COSTA foi contratado por ALCIDES MENDES DA SILVA em seu próprio escritório, estabelecido neste município e comarca. Inobstante, ao mudar de endereço, a única providência adotada, foi a afixação, [...] "na porta do próprio escritório de advocacia", de "um aviso informando que estavam mudando para Joinville-SC", sequer especificando "quanto tempo este tal aviso ficou afixado na porta do escritório" (fl. 82).

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Malu, você deve procurar imediatamente um advog...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Malu, você deve procurar imediatamente um advogado e propor uma ação em face do patrono que teve esse procedimento ilícito. Além do mais, paralelamente, apresente representação na OAB do seu estado. Não se iluda, a melhor maneira de derrotar um advogado é contratando um outro (de preferência melhor que o primeiro). Quanto à notícia, vejo que muitos advogados tratam clientes como mais um número. Não têm seus endereços, não entram em contato com eles, nem os cadastram. Quando mudam de endereço não comunicam ao Judiciário, tampouco àqueles que os contrataram. Falta organização, considereção e apreço pelos clientes. Já fui advogado e sei que tudo isso resulta de comodismo e economia de profissionais que não honram a profissão. Isso pode até mesmo retirar-lhe a verba honorária pela péssima prestação de serviço.

o que fazer com um advogado que fica com o dinh...

Malu (Outros)

o que fazer com um advogado que fica com o dinheiro durante 6 anos e asssim que é localizado, alega que não te encontrou, pq voce mudou de endereço. Pergunto ele pegou o dinheiro no banco e está com ele até hoje, não fez deposito em juizo e nada. Procurar outro advogado? Procurador um delegado (advogado) Promotor de justiça (advogado) Oab (advogados) o que fazer?

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as...

aluf (Advogado Autônomo)

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as prova, não posso dizer quem esta certo ou errado. Porém tenho inúmeros casos do expurgo do FGTS, sendo que só ao final após longo período de trabalho, tomo ciência que o cliente assinou o acordo, recebeu, gastou e não avisou ao escritório. Tem uns que juram mesmos após verificarem a sua assinatura no acordo governamental e extrato, que nada receberam e outros que ainda ligam para saber quando vão receber, absurdo mais é verdade. Portanto como receber o contrato dos honorários firmados os valores já foram gastos a muito tempo e nos advogados ficamos com os prejuízos???( estou no mesmo endereço e telefone deste que abri o escritório), portanto nenhum deles pode alegar não me localizar. Onde fica o direito dos advogados, alguém já tentou cobrar contrato de honorários advocatícios na Justiça e uma verdadeira o protecionismo aos contratantes é constragedor para o profissional do direito.

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