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Plano de carreira

Supremo não pode opinar sobre promoção de agentes públicos

O Supremo Tribunal Federal não pode firmar posicionamento jurídico sobre promoções de servidores públicos. O entendimento é da ministra Carmen Lúcia, que arquivou a Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Associação Federal de Polícia. A ação pediu o posicionamento jurídico do STF a respeito da constitucionalidade ou não da “promoção ou ascensão funcional na carreira dos policiais federais”.

A ADC usou como argumento o artigo 144 da Constituição Federal, que define a Polícia Federal como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”. Ao entrar na PF, a pessoa está ingressando em “um órgão onde existe somente uma carreira e sujeita a progressões dentro de seu quadro pessoal”.

A alegação foi a de que “o governo federal tem impedido que as demais funções de policiais federais como agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos possam exercer a função de delegado de polícia federal, apesar de todos estes seguimentos funcionais exigirem o nível superior e concurso público para ingresso na carreira”.

A entidade afirmou ainda que “o artigo 37 da Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, não veda nenhum tipo de progresso dentro de carreira estruturada legalmente”. Mesmo com muitos profissionais buscando ascensão funcional, até o momento, segundo a associação, não houve progressão de função em nenhum dos cargos de delegado. A justificativa usada é de que a Constituição não permite esta promoção.

Mérito

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a Lei 9.868/99 estabelece, no artigo 14, que a petição inicial de ADC indicará “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”. Para ela, esta comprovação é imprescindível, pois constitui elemento fundamental para que a ação possa ser recebida e conhecida.

Dessa forma, o ajuizamento de ADC “só terá lugar e se justificará diante da ocorrência de um estado de incerteza de grandes proporções quanto à legitimidade da norma”. Ao examinar os documentos da petição inicial, Cármen Lúcia ressaltou ter verificado que foram indicadas onze decisões, todas favoráveis à validade constitucional da Lei 9.783/99. “Na espécie em foco não houve sequer referência a qualquer controvérsia judicial que esteja a acusar insegurança na matéria argüida”.

A relatora salientou, ainda, que a ação ajuizada “não busca, efetivamente, o controle abstrato de constitucionalidade, mas decisão judicial relativa a interesses subjetivos específicos, o que também impede o prosseguimento do feito”.

Por fim, Cármen Lúcia apontou a inadequação da via processual constitucional escolhida pela associação. Isso porque a ação pede o “posicionamento jurídico” do Supremo acerca do tema. A ministra alerta que, entre as competências constitucionais do STF, presentes nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, não está a de se adotar posicionamento jurídico a respeito das condições funcionais de quaisquer servidores ou carreiras. “Qualquer debate judicial que se pretende quanto a esses interesses/direitos haverá de se dar pelo processo adequadamente previsto na legislação à qual haverá de se ater o interessado”, conclui a relatora. Cármen Lúcia não conheceu a ADC e mandou arquivar os autos.

ADC 15


Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

E sempre existe o concurso público para a pesso...

J.Henrique (Funcionário público)

E sempre existe o concurso público para a pessoa passar para outro cargo. Um dos acertos da Constituição é justamente bloquear a mudança de cargo a não ser mediante concurso público.

Ilustres polícias federais, todos nós conhecemo...

Paulo (Servidor)

Ilustres polícias federais, todos nós conhecemos a competencia da corporação na luta contra o crime. Porém, essa briga sobre ascenção funcional é uma briga perdida. É sabido que do ponto de vista jurídico este pleito é impossivel, pois não se pode entrar em um cargo público pela porta dos fundos. A carreira da polícia federal é estruturada em carreira de cargos isolados como em muitos outros casos pelo país. Sendo assim, não se pode falar em mudança de uma cargo para outro, pois, este não faz parte do sistema de promoção de carreira de cargos isolados. NEste tipo de carreira somente haverá progressão funcional de cunho remuneratório, pois o agente permanence agente, o escrivão permanece escrivão e o delegado permanece delegado, o início ao fim da sua jornada laborativa. Não se vê nesse tipo de carreira um aumento de complexidade quando da promoção como é o caso da Magistratura e da Promotoria, ou outra qualquer que por sua natureza seja exigido. Agradeço a atenção.

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