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Participação pública

STF fará audiência pública para discutir Lei de Biossegurança

Está marcada para o dia 20 de abril a audiência pública para discutir a Lei de Biossegurança. A data foi marcada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 5º e parágrafos da Lei 11.105/05. Essa é a primeira audiência pública da história da Corte.

Na ADI é questionada a permissão legal para utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. A lei determina que só poderão ser usadas as células de embriões humanos “inviáveis” ou congelados há três anos ou mais.

De acordo com a PGR, os dispositivos dessa lei ferem a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Para a Procuradoria, e de acordo com vários especialistas em bioética, a vida humana acontece a partir da fecundação. A PGR ressalta que “o embrião humano é vida humana”.

Ayres Britto decidiu pela audiência pública por entender que “além de subsidiar os ministros deste STF, também possibilitará uma maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional, o que certamente legitimará ainda mais a decisão a ser tomada pelo Plenário da Corte”.

Foram convidados 17 especialistas (além dos arrolados pelo PGR). Eles deverão esclarecer aspectos sobre a matéria questionada nos autos para os ministros do Supremo, para o Procurador-Geral da República e para os amici curiae [partes interessadas no processo].

O ministro informou que, apesar de haver previsão legal para a realização da audiência (parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei 9868/99), não há no âmbito do STF norma regimental dispondo sobre o procedimento. Desta forma, Ayres Britto decidiu adotar os parâmetros do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do qual constam dispositivos que tratam especificamente de audiências públicas.

ADI 3.510

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007, 18h27

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