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Súmula Vinculante

Fantasma da morosidade está deixando de ser o problema

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Nos últimos tempos, muito se fala sobre a introdução da Súmula Vinculante em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, mesmo com um elevado número de debates acerca do tema, percebe-se que pouco foi discutido com a relação a esta nova realidade jurídica e a atual, assim como o reflexo, muitas vezes, lamentável ao mundo da advocacia.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, afirmou que a Lei 11.417/06, que estabeleceu a Súmula Vinculante, “terá reflexos de profunda repercussão no modo como a sociedade, os poderes de estado e o próprio Judiciário se relacionam com o ordenamento jurídico em sua interpretação última”.

Segundo ela, ao aplicar o efeito vinculante por meio de súmula, o STF pacifica a discussão nos juízos inferiores e todos os agentes públicos deverão respeitar a interpretação fixada, evitando-se o surgimento de novas ações. Dessa forma, as causas de massa, que tenham por núcleo uma mesma questão de direito, ficarão definidas. Se já ajuizadas, serão estancadas na instância inicial.

Não devemos aqui ter a pretensão de julgar ou discorrer sobre os malefícios ou benefícios que a implementação regulamentada da Súmula Vinculante possa ter trazido ao meio jurídico. No entanto, devemos observar atentamente quais as conseqüências e os impactos causados com relação aos profissionais do Direito, que a muito estão sendo desrespeitados.

Ao fazer uma breve reflexão, surgem várias perguntas cujas respostas o tempo pode mostrar bastante frustrantes. O que será daquele advogado, profissional dedicado que possui um pequeno escritório, atendendo somente pessoas próximas de sua comunidade, quando esta adentrar ao seu local de trabalho querendo invocar direitos que sabe o patrono já estar com decisão vinculada independentemente das peculiaridades do caso do seu interlocutor?

O que dirá o advogado àquele cidadão comum que, sem ter qualquer contato com as técnicas processuais e jurídicas, apenas gostaria de postular o seu direito e vê-lo reconhecido?

Ou ainda: o que será das grandes bancas jurídicas que, ao formularem um planejamento estratégico para suas carteiras empresariais, precisarão conviver com o previsível e com decisões não mais passíveis de discussão e que por certo não trará os benefícios e reconhecimentos que seus clientes esperam?

Há muitos anos, vale ressaltar, os advogados convivem com uma enorme crise institucional da classe, que gerou um desgaste muito forte à imagem deste profissional liberal, sendo uma das causas o grande volume de “cursos de graduação em Direito” e a péssima qualidade do ensino jurídico em nosso país.

É fato notório que as faculdades mal se adaptam a uma grade curricular de acordo com os anseios sociais – pois o Direito ainda é uma ciência humana e social –, quanto mais estão preparadas a ensinar aos seus alunos regras que não constam em Códigos, Estatutos ou Leis esparsas, como a arte da flexibilização e a boa negociação.

A advocacia é muito mais que propor, defender ou recorrer de direitos que estão cada vez mais sendo tolhidos, e assim deve ser encarada para sobreviver com dignidade ao futuro próximo.

Assim, por não termos as devidas respostas para as questões acima propostas e percebendo a grave crise que assola esta profissão, bem como tantas outras em nosso país, devemos nos adequar, mostrando que advogar é um privilégio, um verdadeiro exercício de inteligência em meio a tantos conflitos morais e materiais.

Que venham as decisões mais absurdas, as mais controversas jurisprudências e as mais temíveis das súmulas. Apenas dessa maneira mostraremos que a advocacia não é só litigar, confrontar, mas também é a arte de prestar uma consultoria adequada e de prevenir o cliente evitando o desgaste dos tramites judiciais, sem maiores dispêndios ou falsas expectativas.

Demonstraremos, ainda, que os direitos podem ser engessados, segmentados ou direcionados, mas a boa técnica, o conhecimento e o dinamismo se sobressaem, apontando o lado bom e digno de uma profissão tão bela, bem como o desafio de viver em sociedade nos tempos atuais.

Ao longo de 5 anos, o setor jurídico teve avanços, como o melhoramento das execuções civis, a lei do divórcio, o inventário extrajudicial, a inovação do marketing jurídico, o trabalho de gestão empresarial e a informatização dos escritórios. As promessas da presidente do Supremo não ficaram apenas ao vento: dos 26 tribunais federais estaduais, 17 estarão prontos para inaugurar varas especiais com processos eletrônicos.

“É chegada a hora de estender à rotina judiciária os meios tecnológicos, para principalmente dar velocidade de resposta à sociedade”, disse a ministra. O setor jurídico se transformou, os antigos conceitos tradicionalistas deixaram de ter importância para dar lugar à agilidade nos processos.

O fantasma da morosidade da justiça está deixando de ser o problema. A adaptação dos advogados e dos escritórios precisará estar voltada para a prevenção. Nos dias de hoje, nunca vai ser falado tanto como agora em relacionamento cliente x advogado e estratégias de mercado.

Os escritórios, que já tinham interesses no planejamento para uma boa administração legal, tecnologia de informação avançada e uma equipe graduada, terão que se preocupar também em agir de forma criativa, porque o tempo não estará mais a seu favor e nem ao seu cliente. Conhecer as nuanças de cada negócio ou de cada segmento será o diferencial ao escritório. A especialidade não é só interpretar a lei, mas agir com a lei nas ações de prevenir e gerar novos resultados.

O mundo evoluiu do pombo correio para as cartas eletrônicas. A informação está cada vez mais rápida. Sem dúvida, a Justiça deu um grande avanço. Agora, cabe aos advogados se adaptarem a essa nova realidade e fazer por meio dela um degrau para o sucesso.

 é analista de marketing do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Ligia Nadia Nascimento é advogada do ramo empresarial pós-graduada em Direito do Consumidor e Empresarial pela PUC-SP e especializada em Direito Processual Civil também pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

Controvérsias a parte no que diz respeito ao mé...

Rubens Valadares (Outro)

Controvérsias a parte no que diz respeito ao mérito do instituto da Súmula vinculante, como foi abordado pelos autores, interessante ver a nova mentalidade dos novos operadores do direito. Não se pode mais evitar tecnologia em nome de uma burocratizante forma de pensar e agir, que na verdade trazia benefícios a alguns e prejuízo a outros tantos. Dos feitos custurados a linha, das decisões que antes exigiam lavra em tinta de próprio punho do magistrado, ao processo digital, grande avanço e futuro desafiador e estimulante. O que se moderniza, não é apenas o conceito de direito mas especialmente os instrumentos que devem existir à sua garantia.

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