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Balanço da administração

As transformações na estrutura do Estado nacional

Por 

i) paralisia dos negócios causada pela falta de decisão administrativa;

ii) insegurança jurídica causada aos investidores ante a incerteza dos marcos regulatórios e;

iii) duplicidade gastos públicos e trabalhos administrativos.

E, notem, estes gastos e desperdícios persistem mesmo diante da superação do modelo administrativo criado no Brasil a partir da década de 1930 — Era Vargas, de cunho interventor e de forte matriz keynesiana. E persistem porque, apesar de toda a transformação ocorrida na sociedade brasileira no início da década de 90 - com o processo de privatização e conseqüente diminuição do papel público na economia —, a presença do Estado ainda é marcante na realidade nacional.

É verdade que as privatizações engendraram uma nova diferenciação funcional na máquina pública, sobretudo com o advento das agências reguladoras. Entretanto, elas mesmas passaram a ser as novas protagonistas e possíveis partes dos litígios envolvendo entes estatais.

Exemplos de brigas jurídicas entre órgãos da União não faltam: basta olhar a lista dos maiores devedores do INSS. Um deles é a Caixa Econômica Federal, que deve R$ 223 milhões ao órgão previdenciário, segundo a lista atualizada até 31 de março do ano passado. A dívida do banco é resultante de 36 autuações do INSS promovidas entre janeiro de 1989 e março de 2004. As motivações do instituto são as supostas ilegalidades na falta de recolhimento de contribuições incidentes sobre o pagamento de abono salarial, auxílio-alimentação, creche e moradia e conversão em uma espécie de licença-prêmio. A Caixa rebate todas as ilegalidades levantadas pelos fiscais do INSS argumentando que se tratam de indenizações e não de pagamento de vencimentos, e que, portanto, são isentas de contribuições previdenciárias.

Outrossim, desde junho de 2003 tramita no Supremo uma ação na qual a autarquia ligada ao Ministério da Previdência pede à Justiça que considere um abono acertado em um acordo coletivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como de natureza salarial, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. Mas os Correios argumentam que o abono é um ganho eventual, sem possibilidade de ser taxado como salário. O caso chegou ao Supremo no dia 30 de setembro de 2004, mas ainda não há nenhuma conclusão.

Em processo semelhante, o INSS enfrenta o Banco do Brasil na Justiça na tentativa de cobrar da instituição financeira a contribuição previdenciária relativa à participação nos lucros por parte de seus empregados. A ação se arrasta no Poder Judiciário desde fevereiro de 2002 e chegou ao Supremo em agosto do ano passado, após uma decisão também do TRF da 4ª Região favorável ao Banco do Brasil.

É claro que alguns desses debates se justificam e têm razão de ser. Contudo, razão não há para o seu deslinde exclusivamente pela via judicial. Merecem sim, e isso ninguém contesta, a apreciação de órgão solucionador para posicionamento acerca da questão controversa, mas este órgão não precisa ser necessariamente do Poder Judiciário.

Estruturas coletivas de gestão administrativa

Dos conflitos entre entes da administração pública, pode-se dizer que a maior parte é fomentada pela completa ausência de coordenação entre os entes da administração pública: o que faz com que grandes e importantes decisões econômico-administrativas tenham seus foros decisórios deslocados da estrutura do executivo — as quais são formadas por técnicos especializados nas matérias adstritas às suas respectivas competências administrativas — para os gabinetes judiciais, que, por vezes, deixam de considerar conseqüências econômicas de suas decisões e questões de natureza administrativa.

Nesse sentido, deve ser desenvolvida estrutura organizacional que fomente modelos de gestão que garantam a integração e unidade do governo, que busquem qualidade na execução de programas e no monitoramento dos planos de ação e que vise o estabelecimento de padrão gerencial que organize e racionalize o desempenho institucional.

Nesse sentido, vislumbra-se a criação de órgão central responsável pela organização das atividades administrativas, integração das políticas públicas, cujo poder decisão seria essencial ao bom funcionamento da administração.

 é advogado da União, mestre em Direito Político e Econômico e Doutorando em Filosofia e Teoria-Geral do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 19h38

Comentários de leitores

6 comentários

Errata - vejam-se os subsídios.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - vejam-se os subsídios.

Errata - Como querem os neoliberais.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - Como querem os neoliberais.

Dos países elencados que tiveram um PIB express...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dos países elencados que tiveram um PIB expressivo - China, Russia e India, nota-se uma forte intervenção estatal na economia. Os paises desenvolvidos (como são os ianques) não largam a economia nas mãos do mercado como quer os neoliberais, pelo contrário, há uma mão-forte do estado (veja-se os subsídios aos agricultores e indústria siderúrgica, etc). Penso que, dentro dos moldes propostos pelo lord Keynes, o estado há de ser um indutor e fomentador do desenvolvimento, com a economia voltada para o bem estar social - welfare state. Ao se desregulamentar, liberar a economia em favor da iniciativa privada, se cria uma mesma possibilidade de descontrole que é o mercado - esse ente que está em todo o lugar e em lugar nenhum... E, mais, o direito não foi feito por causa da economia e sim o contrário!

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