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MPF gaúcho consegue nomeação de defensor em Rio Grande

O Ministério Público Federal em Rio Grande (RS) conseguiu, na Justiça Federal, a nomeação de um defensor público da União na subseção judiciária de Rio Grande. A determinação judicial foi feita para atender o pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública.

O juiz federal Caio Roberto de Moura estabeleceu um prazo de seis meses para a lotação definitiva de um defensor público em Rio Grande, que provisoriamente, deverá ser atendida por um defensor lotado em Pelotas. A União também ficou obrigada a tornar público em Rio Grande a disponibilidade do novo serviço.

O procurador da República em Rio Grande Michael Von Mühlen ajuizou a ação. Segundo o MPF, há a obrigação da União em garantir aos moradores de Rio Grande e adjacências o "direito fundamental de acesso à justiça", que é um preceito constitucional. Para o MPF gaúcho, as pessoas de condição social mais modesta do município estavam sendo prejudicadas pela ausência do serviço de Defensoria Pública da União.

Segundo ação, a União não respeitou o princípio de razoabilidade administrativa ao não nomear um defensor público para Rio Grande. A cidade conta com o dobro de habitantes e processos em andamento na Justiça Federal em relação a Bagé, por exemplo, cidade que tem um defensor, afirmou o MPF.

E salientou que a população de Rio Grande é "composta de pequenos agricultores e pescadores, população esta de baixíssima renda, e que deve ser a preferencialmente atendida pela Defensoria Pública da União".

Processo 2006.71.01.003191-7

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pela decisão. S.Exa., Dr. Caio R. de M...

FREUD JR (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Parabéns pela decisão. S.Exa., Dr. Caio R. de Moura, determinou o suprimento de uma omissão histórica da União. Parabéns ainda pela ponderação, fixando prazo razoável para atendimento da medida (6 meses). Outros juízes fixam prazo absurdo de 30 dias, sob pena de multa. Creio, no entanto, que um defensor público da União é pouco. Deveria haver no mínimo uns 03, com estrutura suficiente (servidor de apoio e estagiários, sem falar em equipamentos de informática).

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