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Membros do MP não podem exercer cargo no Executivo, reafirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que membros do Ministério Público não podem exercer cargos ou funções no Poder Executivo. Assim, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava dispositivos da Lei Complementar 02/1990, de Sergipe.

Os itens 2 e 3 do parágrafo 2º, artigo 45 da lei sergipana, permitiam o afastamento de membros do MP do estado para exercer cargos de ministro, secretário de Estado, secretário de Município da capital e chefia de missão diplomática.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou outros julgamentos sobre o mesmo tema, realizados pelo Plenário do Supremo, como as ADIs 2.534 e 2.084. Em ambos os casos, foi confirmada a legitimidade do artigo 128, parágrafo 5º, II, ‘d’, da Constituição Federal, que veda o exercício, por parte de membros do MP, de qualquer outra função pública, salvo a de magistério.

Ao analisar a ADI 2.084, Ricardo Lewandowski ressaltou que o Supremo deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 170 da Lei Orgânica do MP de São Paulo. Portanto, o afastamento dos membros para exercer outra função pública “viabiliza-se apenas na hipótese de ocupação de cargo na administração superior do próprio Ministério Público”, concluiu o relator, que votou pela procedência da ação. O ministro Celso de Mello lembrou, ainda, o julgamento da ADI 3.298, do estado do Espírito Santo, sobre a mesma questão. Na ocasião, o Plenário declarou a ação procedente.

Dessa forma, por unanimidade, o Supremo declarou inconstitucional os itens 2 e 3, do parágrafo 2º, artigo 45 da Lei Complementar sergipana 02/1990.

ADI 3.574

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2007, 9h38

Comentários de leitores

6 comentários

Só para apimentar a discussão pergunto: integra...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Só para apimentar a discussão pergunto: integrante do MP pode se licenciar para ocupar cargo no legislativo? O Dr. Fernando Capez se exonerou do cargo para tornar-se deputado estadual em São Paulo?

Dr. Marrey é do MP, portanto, deve se afastar d...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Dr. Marrey é do MP, portanto, deve se afastar do executivo estadual, assim como, muitos outros.

Obrigado pelo esclarecimento, prosecutor. Mas....

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Obrigado pelo esclarecimento, prosecutor. Mas...Você viu uma matéria sobre um promotor do MPDF que foi preso por extorsão juntamente com seu SÓCIO em um escritório de advocacia?

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