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Acabamento histórico

Acordo obriga CPTM a dar novo acabamento à Estação da Luz

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em que se compromete a reparar falhas na restauração e modernização da área interna da Estação da Luz. A reforma foi concluída em 2005, o MP identificou 11 problemas de acabamento que terão de ser corrigidos nos próximos meses.

A construção, localizada no centro histórico de São Paulo, é tombada pelos patrimônios históricos nacional, estadual e municipal. Ela foi construída entre 1895 e 1901 para escoar a produção de café até o Porto de Santos. Os materiais para a construção da estação vieram da Inglaterra. O projeto é atribuído ao engenheiro inglês Henry Driver e seria similar a Flinders Street Station, de Melbourne, Austrália.

O TAC enumera os serviços a serem executados. Esses reparos são produto de uma série de vistorias realizadas desde 2003 por técnicos, requisitados pelo MPF, de órgãos de preservação do patrimônio histórico. Os problemas com a obra consistem nas cores incompatíveis ao original de tijolos, elementos metálicos, do forro de madeira da área interna, bases de muros e paredes externas. Esse estudo cromático deverá ser realizado por profissional especializado a ser contratado nos próximos 40 dias.

Também deverão ser corrigidos os remendos aparentes de esquadrias, ferragens e portas. A CPTM irá recuperar ainda o muro de contenção que caiu durante as obras, as infiltrações que surgiram e reforçar a torre nordeste. Vão ter que passar por adequação as rampas para deficientes, os pisos, as luminárias, a sinalização, os equipamentos de segurança e os poços de ventilação.

O inquérito civil público sobre a reforma, instaurado em 2004, será arquivado assim que a CPTM concluir as obras acordadas, garante o MPF. Caso sejam constatados novos abalos ao patrimônio histórico, o Ministério Público poderá novamente acionar a Companhia.

Em caso de descumprimento parcial ou total do TAC, a Companhia deverá arcar com multa diária de R$ 5 mil. O valor pode ser dobrado se o descumprimento ultrapassar um mês. A companhia deverá publicar a íntegra do TAC e enviar relatórios quinzenais ao MPF sobre o andamento dos trabalhos.

Leia a íntegra do TAC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, doravante denominado "MINISTÉRIO PÚBLICO", por intermédio da Procuradora da República que este subscreve, e a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, doravante denominada CPTM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Alvaro Cardoso Armond, portador do RG nº X.XXX.XXX e do CPF/MF nº XXX.XXX.XXX e por seu Diretor de Engenharia e Obras, Sr. Laercio Mauro Santoro Biazotti, portador do RG nº X.XXX.XXX e do CPF/MF XXX.XXX.XXX, conforme Estatuto Social e Ata da Assembléia que os elegeram, ajustam o que segue:

1 - DO OBJETIVO:

1 - O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por finalidade a correção de serviços executados durante a etapa inicial da obra de “Restauração e Modernização da Gare da Estação da Luz”, objeto do Inquérito Civil Público n.º 007/2004, que tramita nesta Procuradoria da República em São Paulo.

2 - DA CORREÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS:

1 - Fica expressamente estabelecido que todas as despesas necessárias para correção e complementação dos serviços que devem ser aprovados e executados, e que constituem objeto deste Termo de Compromisso, serão assumidas com exclusividade pela CPTM.

3 - DAS OBRIGAÇÕES E DOS PRAZOS:

I – Com relação à recuperação das alvenarias de tijolos aparentes:

1 - Deverá a CPTM, no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, contados da assinatura deste Termo, contratar restaurador qualificado para elaborar um Mapeamento dos trechos das alvenarias de tijolos aparente reparados, identificando as peças utilizadas que apresentem coloração mais clara ou depósitos esbranquiçados em suas superfícies, especialmente as obtidas a partir do corte de tijolos antigos, assentadas com a face resultante do corte voltada para o ambiente, as quais deverão receber tratamento com pigmentação que aproxime a coloração imprópria existente à das peças originais, sem prejuízo da gama de variedades que as caracteriza.

Para tanto, o pigmento e o veículo a serem utilizados, conforme sugerido no Mapeamento, deverão ter boa penetração nas peças, serem estáveis, terem grande durabilidade, não alterarem a permeabilidade dos tijolos e preservarem as características das superfícies da alvenaria, tendo em vista a aplicação de camada protetora.

Da mesma forma, os tijolos que se apresentarem cobertos por fungos e liquens ou com escamações, na sua camada mais superficial, deverão receber tratamento adequado para correção de tais problemas, conforme sugerido no Mapeamento.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2007, 0h01

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