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Acúmulo de funções

Promotor contesta CNMP para poder trabalhar no Ibama

O promotor de Justiça de Mato Grosso, Marcos Henrique Machado entrou no Supremo Tribunal Federal com pedido de Mandado de Segurança, com pedido de liminar para exercer, mediante licença específica, o cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O promotor contesta Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que vedou a atuação de membros do MP em outros cargos públicos.

Machado informa que é promotor desde 28 de janeiro de 1994 e foi secretário do meio ambiente, no período de 1º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2006, quando a Fundação Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (FEMA) foi extinta e substituída em suas funções pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Relata que a partir de 1º de janeiro de 2007 entrou em vigor a Resolução 5, do CNMP, que proibiu o afastamento dos membros do Ministério Público para o exercício de funções públicas, ato que motivou a exoneração de Machado do cargo de secretário estadual.

No entanto, o promotor conta que “motivado pela sua experiência administrativa bem sucedida na condução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, período em que o setor ambiental do estado foi organizado, reestruturado, ampliado e modernizado”, ele recebeu convite, no dia 30 de abril deste ano, da ministra do meio ambiente Marina Silva, para assumir o cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Ibama.

Carvalho alega urgência para assumir o cargo, “diante da edição da Medida Provisória 366, de 26 de abril, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que impôs uma cisão física e funcional no Ibama, exigindo-se uma profunda reformulação e reorganização administrativa das funções e do quadro de pessoal remanescente, confiada ao impetrante”.

O promotor alega que existe direito líquido e certo a seu favor, quando levanta questões como a incompetência do CNMP que, por meio de resolução, veda o exercício de atividade pública por promotores e procuradores, quando não há dispositivo legal que o proíba. Argumenta ainda com a legalidade do afastamento para o exercício de “cargo de relevância para a instituição, mediante licença”.

O promotor invoca o “instituto jurídico da licença do cargo originalmente ocupado”, e conclui que o exercício de outras funções é lícito e possível, desde que compatível com a finalidade institucional do MP, ou se o membro estiver licenciado do cargo.

Por fim, Machado apresenta razões "sociológicas, filosóficas e metafísicas", quando deduz que “seria mais lógico e conveniente que o promotor de Justiça, ao invés de se limitar ao mundo processual, prestasse excelentes serviços à sociedade que integra, adquirindo duplos méritos, a valorização de sua instituição e a caridade cristã”.

O mandado será analisado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

MS 26595

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2007, 17h51

Comentários de leitores

3 comentários

Se for lido o edital do concurso a que se subme...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Se for lido o edital do concurso a que se submeteu o promotor, vinculando-se a todas as suas condições, veremos que ele está querendo quebrar o pacto que fez com o poder público. Concorreu a um cargo e quer exercer outro. Deveria ter feito antes um teste vocacional, assim como o promotor que quer ser secretário de segurança do Paraná. Como diria o Stanislau Ponte Preta, "...o cara tem um carro só e quer ocupar duas garagens...".

Nobre Promotor, faça como a maioria decente des...

galo (Outros)

Nobre Promotor, faça como a maioria decente deste país: Entre no IBAMA pela porta da frente, por concurso público. Assim você poderá tomar decisões desvinculadas de injunções políticas.

SMJ, entendo que, tendo os membros do MP as mes...

luis (Outros)

SMJ, entendo que, tendo os membros do MP as mesmas garantias da magistratura, devem também ter as mesmas proibições, não podendo exercer cargos no Executivo, pelo menos enquanto titulares dos cargos ministeriais. Chega de promotor-político, pois pode haver desvirtuamento nas suas atividades funcionais. Não dá para ser tudo na vida (pelo menos, não ao mesmo tempo).

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