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Irrelevância filtrada

STF altera regimento para aplicar repercussão geral

Recursos Extraordinários sem relevância social, econômica, política ou jurídica serão rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal a partir desta semana. O procedimento será possível graças à Emenda Regimental 21, que regulamenta o dispositivo da Repercussão Geral.

O Supremo passará a aplicar um “filtro recursal”, que vai diminuir o volume de recursos na Corte. O texto da Emenda Regimental foi aprovado pelos ministros do Supremo em reunião administrativa, realizada no dia 23 de março. Ele permite que o STF apenas se detenha em Recursos Extraordinários que ultrapassem os interesses subjetivos das partes do processo.

Leia íntegra da Emenda 21

Emenda Regimental nº , de março de 2007

Altera a redação dos artigos 13, inciso V, alínea c, 21, parágrafo 1º, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329, e revoga o disposto no parágrafo 5º do art. 321, todos do Regimento interno

.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa realizada no dia de março de 2007, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.

Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...............................................................

V – ........................................................................

c) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal.

Art. 21.....................................................................

§ 1º Poderá o Relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.

Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o Relator submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.

§ 1º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.

§ 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o Relator admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.

Art. 324. Recebida a manifestação do Relator, os demais ministros encaminhar-lhe- ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

Art. 325. O Relator juntará cópia das manifestações aos autos, quando não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a existência da repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso.

Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso.

Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo Relator, ao Presidente do Tribunal, para os fins do artigo subseqüente e do artigo 329.

Art. 327. O Presidente do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

§ 1º Igual competência exercerá o relator sorteado, quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pelo Presidente.

§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

O que é repercussão geral? Alguém pode me dizer...

edisio (Advogado Autônomo)

O que é repercussão geral? Alguém pode me dizer? Por que a nova lei de execuções não se aplica a União, suas autarquias, etc.?

Corrigindo: Antigamente e mesmo agora se di...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Corrigindo: Antigamente e mesmo agora se dizia que quem conhecesse perfeitamente o processo em geral ou particularmente em cada área especializada, estaria em condições de exercer a profissão de jurista. De há muito o formal suplantou o material; o processo sepultou o direito substantivo que ficou cada vez menor e, por incrível que pareça esse encolhimento continua ao infinito negativo até o zero absoluto. Com essas medidas de repercussão geral, súmulas e óbices ao processo parece que o sucesso no encontro do zero áureo não vai demorar. Já é momento de se voltar para o direito material e sua realização de forma completamente escoimada da poluição que se infiltrou. As formalidades que aumentam cada vez mais; igual ao buraco na camada de ozônio. Por exemplo: o Código do Processo Civil deveria ter apenas quatro artigos: 1º- todos têm direito ao processo pela petição inicial devidamente instrumentalizada com todas as provas; 2º- Imediatamente haverá a determinação da audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3º- Para se cumprir o duplo grau de jurisdição, as partes poderão apresentar recurso a um colegiado de três juízes, em única instância. 4º- Transitada em julgado, efetuar-se-á a execução da sentença. nada mais. Ao contrário as leis substantivas deveriam ser bem alimentadas, fornidas, e com caracterização exata dos direitos de todos. Pode ser besteira, mas cada vez mais deixa de ser, se for considerado que existe 200.000.000 de brasileiros como clientes potenciais e com direito a dicção da Justiça. Pergunta-se: É possível acesso de toda a população brasileira ao processo e consequentemente ao Poder Judiciário com os Códigos de ritos intricados como se apresentam? Para se obter a justiça só se precisa do horizontal e não do vertical. Pode-se dizer que as Leis Substantivas, como o Código Civil, Penal etc são horizontais. Os Códigos Processuais são verticais e quanto mais sobem na verticalidade mais distante fica do povo. Vira foguete. Então até pela leis geométricas o processo não resiste a nenhum aspécto de funcionalidade.

digo processo em geral e não penal.

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

digo processo em geral e não penal.

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