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Casa de Sarney

Acervo de Sarney vai permanecer no Convento das Mercês

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Fundação da Memória Republicana, responsável pelo acervo do ex-presidente da República José Sarney, vai continuar funcionando no Convento das Mercês, em São Luís. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Senado pedia a suspensão da eficácia da Lei maranhense 8.313/05 que determinava a reintegração do prédio ao patrimônio histórico do estado em 30 dias, a contar de 30 de novembro de 2005.

A lei questionada pelo Senado revogava as Leis Estaduais 5.007/90 e 5.765/93 que, dentre outras atribuições, autorizaram o governo do estado a participar da Fundação da Memória Republicana, mediante a incorporação do imóvel.

Na ação, o Senado ainda sustenta que a Fundação está instalada no prédio do convento há mais de 15 anos e que abriga o acervo particular do ex-presidente José Sarney, composto por centenas de milhares de documentos, livros, fotografias, cartas, manuscritos, filmes, slides, gravuras, pinturas e obras de arte.

A liminar motivou a interposição de agravo regimental, pelo governador do Maranhão. Ele alegou que “a manutenção do Convento das Mercês em propriedade de particulares afronta diretamente a legislação pátria”. Além disso, a permanência do acervo presidencial no mesmo espaço que ocupa no imóvel, ficou garantida por meio do Decreto 21788/05.

O Plenário julgou o agravo governamental prejudicado.

ADI 3.626

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2007, 0h01

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