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Direito à informação

Livro trata da publicidade de todos os documentos públicos

O livro Comunicação Pública: Estado, Mercado, Sociedade e Interesse Público, publicado pela editora Atlas, será lançado na segunda-feira (2/7), em Brasília. A obra foi coordenada pelo professor Jorge Duarte. Reúne artigos de profissionais das áreas de Comunicação e de Direito.

A idéia é mostrar os direitos do cidadão de ter acesso às informações públicas, como o Habeas Data, mecanismo criado pela Constituição de 1988, mas até hoje muito pouco usado.

A obra traz artigos assinados por Adriana Arantes Studart, Ana Lúcia Novelli, Armando Medeiros de Faria, Cicília Peruzzo, Elizabeth Pazito Brandão, Eugênio Bucci, Graça França Monteiro, Heloiza Matos, Luiz Martins da Silva, Marcia Yukiko Matsuuchi Duarte, Venício Arthur de Lima e Wilson da Costa Bueno.

Na apresentação, o professor Bernardo Kucinski cita, como exemplo, o professor Luiz Martins da Silva, da Universidade de Brasília, que trata do direito ao acesso aos dados do governo pelos cidadãos, um estado sem segredos que também não usa o segredo como instrumento de dominação.

Kucinski cita também a professora Adriana Studart, que retrata a longa luta pela liberdade de expressão e o direito à informação, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, até o mais recente mecanismo de Habeas Data, que dá a todo cidadão o direito de acessar informações em banco de dados e arquivos do Estado.

Os direitos autorais da obra foram cedidos pelos autores à Associação Brasileira de Crianças Portadoras de Câncer e Homopatias (Abrace).

Serviço

Lançamento: 2 de julho

Local: Restaurante Carpe Diem — CLS 104 Sul, Brasília.

Outras informações sobre o livro no site: www.editoraatlas.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2007, 20h34

Comentários de leitores

1 comentário

Uma das situações mais impressionantes com rela...

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

Uma das situações mais impressionantes com relação à não-publicação de informações diz respeito às pesquisas financiadas por órgão públicos de fomento à pesquisa, agências públicas que financiam, com dinheiro público, pesquisas científicas. Todo ano, milhares de professores e pesquisadores, todos altamente titulados, entram com projetos de pesquisa que são financiados com dinheiro público – alguns, generosamente, outros, nem tanto. Esses projetos e trabalhos são examinados e aceitos, licitados e recebidos, por comissões de especialistas (na verdade, “pares acadêmicos”, também já financiados, ou atualmente financiados, ou futuramente financiados) que acolhem ou não os projetos, com base em critérios essencialmente científicos, de mérito. Deveria ser assim. Sem acesso pleno a TODAS as pesquisas já financiadas e concluídas, já pagas e recebidas, é impossível deliberar pelo efetivo mérito de tudo o que é produzido através de financiamento público. Parte dessas pesquisas forma o acervo mais precioso da ciência brasileira. A outra parte forma o mais impressionante ACADEMIC TRASH da América Latina. Pelo menos é o que eu acredito, dado a “taxa de publicação” das pesquisas financiadas. Eu já tentei ter acesso a pesquisas não-publicadas em minha área de ensino, e não consegui. No balcão do CNPq, a alegação é sempre a mesma: a pesquisa não foi publicada, há reservas autorais, o acesso livre pode levar a plágio, os autores podem processar o CNPq. Há uma massa incalculável de pesquisas financiadas por dinheiro público, que não são acessíveis publicamente. Devemos entrar, a sociedade civil, todos os anos, pela liberação do pleno acesso aos relatórios e resultados da pesquisas não-publicadas ? Não há a exigência de publicação dessas pesquisas. Sua publicação deveria ser requisito para o seu financiamento: “somente financiamos pesquisas que sejam submetidas a publicação. Somente renovamos pesquisas que tenham seus resultados parciais publicados. Pesquisadores que tenham recebido recursos públicos de pesquisa, e não publicaram ou não tiveram seus trabalhos aceitos para a publicação em revistas científicas de mérito, não recebem mais dinheiro público, são inedôneos”. Tentem fazer valer essa regra. Pior, nem que cada pesquisa seja publicada, deve-se observar que aquilo que foi pesquisado e entregue aos órgãos de fomento pode NÃO CORRESPONDER àquilo que foi publicado. É importante examinar o que realmente foi recebido, e isso deve ser feito em instância pública. Os órgãos públicos de fomento deveriam tornar públicas todas as peças de pesquisa, TODA a produção, na Internet e nas Bibliotecas Públicas. Seria um passo decisivo na separação do “joio do trigo”. Certamente, as comissões de especialistas seriam mais criteriosas, e mais dinheiro seria destinado às pesquisas de qualidade.

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