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Nova tabela

CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas judiciais

O Conselho da Justiça Federal aprovou nesta sexta-feira (15/6) anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O texto será agora encaminhado para apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

As custas são taxas pagas pelas pessoas que ajuízam ação na Justiça.O anteprojeto propõe a alteração da Lei 9.289/96, que trata do assunto, instituindo o reajuste dos valores da atual tabela de custas, além de modificar outros dispositivos.

Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão da Defensoria Pública entre os isentos; a dispensa do pagamento de custas para retirada de certidão de distribuição; a cobrança de custas ao final dos embargos à execução; o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para recebimento das custas; e a não-vinculação a um indexador específico para a correção da tabela de custas.

Pela lei vigente, o índice que deveria corrigir a tabela seria a UFIR, unidade que foi extinta, o que impediu até agora o reajuste da tabela. Assim, o anteprojeto propõe que a atribuição para decidir sobre esse reajuste seja do Conselho da Justiça Federal, que não poderá exceder ao índice utilizado para correção monetária dos precatórios.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007, 9h58

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