Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite aprovado

Juizados Especiais de Mato Grosso fixam valor máximo para causas

A partir deste mês, todas as ações que forem aforadas nos 84 Juizados Especiais de Mato Grosso deverão ter limite máximo de R$ 15,2 mil, equivalente a 40 salários mínimos, independentemente do tipo de matéria. A decisão foi aprovada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em reunião extraordinária, na última quarta-feira (6/6).

“Todos os Estados brasileiros, com exceção da Bahia e do Distrito Federal, agem dessa forma. Nós dávamos uma interpretação mais elástica à lei, mas optamos por fazer uma interpretação mais restritiva. Agora os Juizados devem atuar nas causas de menor valor”, afirmou o supervisor dos Juizados Especiais de Mato Grosso, juiz Dirceu dos Santos.

O artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, a Lei dos Juizados Especiais, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

O juiz explicou que em certas matérias judiciais, como assuntos referentes a acidentes de trânsito, não havia fixação de limite para a causa. O novo enunciado busca reduzir o número de ações em tramitação nos Juizados Especiais. De acordo com dados da Corregedoria-Geral da Justiça tramitam nos Juizados do Estado cerca de 119 mil ações.

“Acredito que agora vamos desafogar um pouco os Juizados, uma vez que não atuaremos em causas cuja competência seja duvidosa. Para causas acima de R$ 15,2 mil, o cidadão deve buscar auxílio no Fórum”, acrescentou.

Participaram da reunião o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Licínio Carpinelli Stefani, e todos os 12 juízes que integram o Conselho.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007, 15h56

Comentários de leitores

4 comentários

Acredito que essa decisão seja contra legem. O ...

J.K (Advogado Autônomo)

Acredito que essa decisão seja contra legem. O fato de o Juizado ter o teto fixado em 40 s.m. não pode impedir que as ações sejam aforadas nos Juizados. Existe uma premissa máxima, que é o ACESSO À JUSTIÇA, que esta sendo flagrantemente violada. O Autor tem o direito de ajuizar a demanda no JEC com o valor superior e seguir até a fase conciliatória. Caso não seja possível o acordo,ou o autor não faça a renúncia ao excedente para prosseguir, o processo será extinto sem julgamento de mérito e a ação será ajuizada na Vara Cível. O que não pode é o Tribunal determinar que, por causa do elevado número de ações nos juizados, o povo terá seu acesso à justiça negado. Pelo que eu sei, não é um poder discricionário brincar com uma lei de abrangência federal. Julie - RJ

Verdadeiramente é o nosso Brasil o país do "faz...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Verdadeiramente é o nosso Brasil o país do "faz de conta". Faz de conta que estamos aplicando a Lei 9.099/95 e está tudo certo. Pois se ela foi criada para ser aplicada nos JECs e com copetência de até 40 s.m., em certos Estados foi desvirtuada. Entendam...

Pensei que essa regra tão explícita na Lei 9.09...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pensei que essa regra tão explícita na Lei 9.099/95 já fosse aplicada desde a sua entrada em vigor, sabendo a parte que o que de 40 s.m. deve ser renunciado ou a mesma terá o JEC como absolutamente incompetentes em razão do valor da causa e remessa ao Juízo Cível! Inclusive isso faz parte de Enunciado dos Juizados Especiais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.