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Tributação de portais

Internet serve à circulação da opinião e do pensamento

Por 

Examinando-se a lista anexa ao Decreto Lei 406/68, com a nova redação, vigente à época do suposto fato gerador (1984), verifica-se que os serviços não estavam ali expressamente previstos.

Deriva daí caracterizada a divergência, inclusive em relação a manifestações do Supremo Tribunal Federal, que considera definidos os serviços tributáveis, em caráter taxativo, e não somente exemplificativo, de simples indicação facultativa.

Mais reforça a conclusão de que não eram tributados os serviços prestados pela recorrente, o advento da lei complementar 56/87, que passou a prever expressamente a tributação. Recurso Especial provido. Desta mesma forma foi julgado o Recurso Especial 32126-7:

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA. CTN, ART. 105 – DECRETO-LEI 406/68 – LEI COMPLEMENTAR 56/87.

1. A lista que acompanha o Decreto Lei 406/98, em caráter taxativo, define os serviços tributáveis, não permitindo a interpretação ampliada. A analogia é repudiada e o efeito retroativo de legislação posterior para tributar fatos pretéritos fere o princípio da reserva legal.

2.O município não pode exigir o ISS, sobre serviços portuários, quando não albergados pelo caráter taxativo da lista.

3.Recurso Provido.

Portanto, os Municípios não podem utilizar-se da analogia para enquadrar o serviço prestado pelos Portais nos serviços sobre os quais incide o ISS.

Ademais, importante salientar que o portal deveria gozar da imunidade, prevista no artigo 150, VI, d[2] da Constituição Federal, alcançada pelos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, visto que ao conter em sua natureza enciclopédias virtuais, livros didáticos, jogos pedagógicos, dicionários, tradutores, preservando, assim, um valor democrático e insubstituível, que é a liberdade de comunicação e de pensamento, possibilitando, dessa forma, a difusão da cultura e a própria educação do povo.

Ora, a Internet serve à circulação da opinião e do pensamento, à comunicação das idéias e à informação, do mesmo modo que o livro, o jornal e outras publicações, independentemente do suporte material do veículo. Logo, deve obter a imunidade do artigo 150, VI, “d”, da Carta Magna.

Como é cediço, a interpretação das normas de imunidade deve ser sistemática e teleológica, ou seja, precisa analisar a origem e a finalidade da lei. Assim, resta claro que o objetivo do legislador ao atribuir imunidade aos livros, jornais e periódicos, foi no sentido de possibilitar a difusão da cultura, a liberdade de pensamento.

Corrobora com o entendimento acima exarado o Professor Hugo de Brito Machado[3]. Veja-se:

 é fundadora e presidente da Comissão da Propriedade Intelectual da OAB-PR. É também professora de direito internacional e da propriedade intelectual.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é ilegítima a cobrança do ICMS sobre os portais”, porque esses não realizariam atividades de comunicações, “mas tão somente possibilitam a disseminação da cultura, informação e educação”. Sem entrar no mérito da argumentação, que deverá ser analisada por quem de direito, gostaria de observar: 1) por que desonerar do ICMS os portais de internet, empresas de grande porte e com participação de capital estrangeiro, como o UOL e o Terra, quando nem os pequenos produtores são desonerados de impostos? 2) os portais de internet, agora, formatam o computador dos seus assinantes, de forma que ele não consegue usar as opções: exibir, tamanho do texto, máxima, para desfrutar de uma leitura mais confortável, porque inseriram duas colunas de publicidade do lado direito da tela, sem contar a coluna de índice do portal, que fica do lado esquerdo; 3) pelo exposto no item anterior, fica claro que o principal objetivo dos portais de internet e promover publicidade comercial e não “cultura, informação e educação”, conforme dito.

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