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Tributação de portais

Internet serve à circulação da opinião e do pensamento

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Logo, resta claro que é ilegítima a cobrança do ICMS sobre os portais, visto que esses não realizam nenhuma das atividades acima elencadas, mas tão somente possibilitam a disseminação da cultura, informação e educação. Conseqüentemente, funcionam como emissores de mensagem, utilizando-se de meios que possibilitam a recepção da informação pelos usuários.

Ora, os portais assim como as páginas da web são informações e dados dispostos em um endereço específico que pode ser acessado por outros usuários da rede mundial de computadores. Na verdade, a referência à palavra “página” é porque funciona da mesma forma que a página de um livro. Estas páginas precisam ficar armazenadas em um provedor de acesso que irá disponibiliza-las para o acesso de outros usuários.

Com efeito, pode-se afirmar que os portais são espécies de páginas mais complexas, que além de dados, fotos e textos, contém a indicação de endereços para acessar outras páginas, endereços de e-mails e etc. Funcionam como o índice de um livro ou o portal de entrada para diversas outras páginas. Assim como as páginas, os portais precisam ficar “hospedados” em um provedor. Para o dicionário do site AISA, as definições são as seguintes:

Página é o conjunto de textos e ilustrações que são mostrados em uma mesma tela.

Portal é uma página ou website que agrega vários links e serviços, servindo como porta de entrada ou ponto de partida para a navegação de internautas.

Portanto, um portal não presta qualquer tipo de comunicação uma vez que não há geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação, mas tão somente armazenamento de informações.

Em que pese o portal oferecer vários métodos de educação e difusão da cultura, prestando, dessa forma, serviço ao seu usuário, deveria estar sujeito à imposição da tributação pelo ISS. Entretanto, cumpre esclarecer que tal afirmação não procede, visto que não existe previsão legal para poder cobrar tal imposto, porque o rol dos serviços aprovados pela Lei Complementar 56/87, não traz em nenhum de seus itens a identificação deles como passíveis de incidência do ISS.

Não é qualquer serviço que será tributado pelo ISS, mas somente aqueles constantes da Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei 406/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar 56/87. O serviço em questão não consta desta lista, por isso o Fisco Municipal não pode pretender sujeitar um portal à incidência do ISS. Esta lista de serviços é taxativa e o que ali não se lê não pode, por equiparação, ser tributado.

Sobre a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis pelo ISS, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas, senão vejamos:

“Vale ressaltar que esta lista não é exemplificativa, isto é, suas disposições devem ser repetidas taxativamente pelas legislações municipais, não podendo mesmo o fisco utilizar algum serviço dela constante para, por analogia, tributar operações similares.”

O Superior Tribunal de Justiça, em manifestação sobre o tema, também considera essa lista taxativa, como no Recurso Especial 7252-2:

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. AFRETAMANTO E PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES, PARA O FIM DE PROSSEGUIR-SE NA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, DIANTE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 105, III, c, CF).

 é fundadora e presidente da Comissão da Propriedade Intelectual da OAB-PR. É também professora de direito internacional e da propriedade intelectual.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é ilegítima a cobrança do ICMS sobre os portais”, porque esses não realizariam atividades de comunicações, “mas tão somente possibilitam a disseminação da cultura, informação e educação”. Sem entrar no mérito da argumentação, que deverá ser analisada por quem de direito, gostaria de observar: 1) por que desonerar do ICMS os portais de internet, empresas de grande porte e com participação de capital estrangeiro, como o UOL e o Terra, quando nem os pequenos produtores são desonerados de impostos? 2) os portais de internet, agora, formatam o computador dos seus assinantes, de forma que ele não consegue usar as opções: exibir, tamanho do texto, máxima, para desfrutar de uma leitura mais confortável, porque inseriram duas colunas de publicidade do lado direito da tela, sem contar a coluna de índice do portal, que fica do lado esquerdo; 3) pelo exposto no item anterior, fica claro que o principal objetivo dos portais de internet e promover publicidade comercial e não “cultura, informação e educação”, conforme dito.

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